Estados-Membros, e é efetuada de forma imprecisa e pouco determinada no que

concerne aos objetivos a atingir pela Comissão Europeia.

5. Do Princípio da Proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade exige que o conteúdo e a forma de atuação da UE

não excedam o necessário para alcançar os objetivos do Tratado. Assim, sempre que

se ofereçam alternativas em termos de prossecução do mesmo objetivo, deverá optar-

se pela que se revele menos onerosa à optar-se pela que se revele menos onerosa à

prossecução desses objetivos.

Importa dizer que a Proposta de Diretiva ultrapassa aquilo que é necessário para

conseguir uma melhoria do funcionamento do mercado, com lesão de princípios

básicos destes operadores económicos (liberdade de agir no mercado segundo as

regras da concorrência, liberdade de diferenciar os seus produtos, liberdade de

utilização das marcas e sinais distintivos legitimamente adquiridos e desenvolvidos) e

dos próprios consumidores adultos, nomeadamente a liberdade de escolha individual

baseada em informação adequada e proporcionada.

Para além disso, a Proposta de Diretiva afronta a jurisprudência do Tribunal de Justiça

da União Europeia que exige que se opte pela medida menos gravosa entre as que se

perfilem como alternativas disponíveis e que alerta para a necessidade de evitar que

as desvantagens ocasionadas não sejam desproporcionadas face a objetivos que se

visa atingir.

Não obstante o nível de evidência exigido, muitas das disposições da Proposta de

Diretiva são claramente desproporcionadas e devem ser declaradas inválidas com

base nesse fundamento. Não existem indícios que essas medidas – que são

arbitrárias e punitivas – melhorem o funcionamento do Mercado Interno ou atinjam o

alegado objetivo de Saúde Pública.

PARTE III – PARECER

Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a

Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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