De acordo com a Comunicação em análise, para além destes domínios,” a questão das

taxas aplicáveis às cópias para uso privado foi, durante 2012, objeto de um processo de

mediação a nível do setor, promovido pela Comissão e conduzido pelo antigo

Comissário António Vitorino. António Vitorino deverá apresentar um relatório sobre

esta questão no início do próximo ano, incluindo uma série de recomendações.”

E acrescenta que “a Comissão basear-se-á nesse relatório para extrair conclusões sobre

as ações de seguimento adequadas para as recomendações específicas, incluindo um

maior envolvimento das partes interessadas na busca de soluções duradouras e

favoráveis ao mercado interno.”

3. Revisão do enquadramento dos direitos de autor

A presente Comunicação aponta que, em simultâneo a Comissão irá concluir o exame,

já em curso, do “enquadramento aplicável aos direitos de autor na UE, com base em

estudos de mercado, numa avaliação de impacto e em exercícios de redação

legislativa, com vista a decidir, em 2014, sobre a oportunidade de apresentar as

consequentes propostas de reforma legislativa. “

Acrescenta que irão ser abordadas as seguintes questões:

 Territorialidade no Mercado Interno;

 Harmonização, limites e exceções aos direitos de autor na era digital;

 Fragmentação do mercado de direitos de autor da UE;

 Forma de melhorar a eficácia e a eficiência das medidas de execução,

consolidando ao mesmo tempo a sua legitimidade no contexto mais vasto da

reforma dos direitos de autor.

9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

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