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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei

n.º 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas

europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus

recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE)

n.º 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma

Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) [COM(2012) 682].

Parecer

COM(2012) 682

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º

723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma

Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)

15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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