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I SÉRIE-A — N

O relator

ual é, de ressembleia d

Nestes te 1 – A Pro

aio, que deomunicaçõe.º 92/2010,onselho, d006/123/CEercado inte

2 – A porresponden

3 – A prpreciada pe

Em confo

ota técnica Palácio deO Deputa Nota: O p

PropostaProcede

urídico da letrónicas, 2/2010, de onselho, d006/123/CEo mercado

Data de aComissão

ÚMERO 103

do presentesto, de “elaa República

rmos, a Com

posta de Lefine o regims eletrónica de 26 de e 7 de se, do Parlamrno. resente inte a uma pr

esente inicialo Plenário d

rmidade comelaborada pe

S. Bento, 1do autor do

arecer foi ap

de Lei n.º 1à segundaconstruçãoconforman26 de julhe 7 de set, do Parlam interno. dmissão: 27 de Econom

PARTE II –

Parecer resboração fac.

issão de Ec

i n.º 130/XII e jurídico d

s, conformanjulho, que tembro de ento Europe

iciativa legisoposta de letiva reúne a Assemble

o dispostolos serviços

9 de março Parecer, Du

rovado por u

30/XII (2.ª) ( alteração , do acesdo-o com ao, que tran

embro de 2ento Europ

de fevereiroia e Obras P

OPINIÃO D

erva a sua ultativa” con

PART

onomia e O

(2.ª) proceda construçãdo-o com a

transpusera2005, relatu e do Con

lativa inclui; os requisitoia da Repúb

PA

no artigo 1.

de 2013. arte Cordeiro

nanimidade

GOV) ao Decretoso e da in disciplinaspuseram 005, relativeu e do Co

de 2013. úblicas (6.ª)

O DEPUTA

opinião paraforme o dis

E III – CONC

bras Pública

e à segundao, do acess disciplina dm as Diretiviva ao recoselho, de 12

i uma exp

s constituclica.

RTE IV – AN

31.º do Reg

— O Presid

, verificando

N

-Lei n.º 12stalação d da Lei n.ºas Diretivaa ao reconnselho, de

DO AUTOR

o debate eposto no n.

LUSÕES

s emite o se

alteração ao e da inst

a Lei n.º 9/2as 2005/36nhecimento de dezemb

osição de

ionais, legai

EXOS

imento da A

ente da Co

-se a ausên

ota Téc

3/2009, de e redes e 9/2009, des 2005/36/Checimento 12 de dezem

DO PAREC

m Plenário dº 3 do artigo

guinte parec

o Decreto-Lalação de re009, de 4 de/CE, do Pa das qualifro de 2006

motivos e

s e regimen

ssembleia d

missão, Luís

cia de Os Ve

nica

21 de maioinfraestrut

4 de marçE, do Par

das qualifibro de 200

ER

a proposta 137.º do R

er:

ei n.º 123/20des e infra março, e drlamento Eicações pro, relativa ao

obedece a

tais aplicáv

a República

Campos Fe

rdes.

, que defiuras de coo, e do Delamento Eucações pro6, relativa a

6

em apreço, egimento d

09, de 21 destruturas do Decreto-Leuropeu e dfissionais,

s serviços n

o formulári

eis para se

, anexe-se

rreira.

ne o regimmunicaçõecreto-Lei nropeu e d

fissionais, os serviço

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