PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto (alterada

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da

União Europeia, a Comunicação da Comissão – Plano pormenorizado para uma União

Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Lançamento de um debate a nível

europeu [COM(2012)777] foi enviada a 26 de dezembro de 2012 à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de

análise e elaboração do presente relatório.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Em geral

Objetivo da iniciativa

O principal objetivo desta iniciativa é o lançamento de um debate a nível europeu para

uma União Económica e Monetária (UEM) efetiva e aprofundada, em virtude de,

aquando da criação da UEM, terem sido fixados objetivos de vulto com a criação da

moeda única, tanto em termos, económicos como políticos. Alguns destes objetivos já

foram realizados, enquanto outros ainda têm de ser concretizados no intuito da

realização de uma arquitetura forte nos domínios financeiro, orçamental, económico e

politico.

Principais aspetos

A crise económica e financeira revelou problemas fundamentais e tendências

insustentáveis em muitos países europeus, tornando evidente quão interdependentes

estão as economias da UE. Houve necessidade de impor uma maior coordenação de

políticas económicas a fim de se resolver esses problemas e de se fomentar o

crescimento económico e a criação de emprego.

22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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