O debate acerca das formas de se reforçar a governação económica vem ganhando

robustez desde maio de 2010, quando a Comissão propôs uma estratégia para

reforçar a governação económica na Europa. Esse debate levou à adoção do “pacote

das seis propostas legislativas”, que entraram em vigor em 13 de dezembro de 20114.

Este pacote consiste em seis atos legislativos – cinco Regulamentos e uma Diretiva,

comumente conhecido como o primeiro “six-pack”da governação económica

destinados a reforçar a governação económica na UE. Quatro dessas iniciativas dizem

respeito a questões orçamentais, incluindo a reforma do Pacto Europeu de

Estabilidade e Crescimento, acrescentando-se dois novos Regulamentos destinados a

detetar e resolver os desequilíbrios macroeconómicos, de forma eficaz, na UE e na

zona euro5.

O plano apresentado através da presente Comunicação da Comissão Europeia é um

contributo para o relatório dos “quatro presidentes” (Presidente do Conselho Europeu,

Presidente da Comissão Europeia, Presidente do Banco Central Europeu e o

Presidente do Eurogrupo) sobre as próximas etapas da União Económica e Monetária.

2. Aspetos relevantes

Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa

O plano traça o caminho para se obter uma UEM mais efetiva e aprofundada, que

implica a tomada de medidas graduais de curto, médio e longo prazo. Uma parte do

plano pode ser executada com base nos Tratados em vigor, mas outra parte depende

da alteração dos Tratados.

4Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, relativo

ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro; Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro; Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas; Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos; Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos; Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. 5 Em novembro de 2011 foi apresentado um segundo pacote de iniciativas, “two-pack”, cujo processo

legislativo está em curso nas instituições europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro.

II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________

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