O Programa de Estocolmo8, que tem por objetivo chegar a uma Europa aberta

e segura que sirva e proteja os cidadãos, convida os Estados-Membros e a

Comissão a fomentar o intercâmbio de informações entre as UIF na luta contra

o branqueamento de capitais;

A Estratégia de Segurança Interna da UE9 identifica os desafios mais

prementes para a segurança da UE nos próximos anos e propõe cinco

objetivos estratégicos e ações específicas para o período 2011-2014 que

contribuem para tornar a UE mais segura, incluindo a luta contra o

branqueamento de capitais e a prevenção do terrorismo. Foi especificamente

reconhecida a necessidade de atualizar o enquadramento da UE para a

prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,

com vista a reforçar a transparência das pessoas coletivas e dos acordos

jurídicos.

15 – Por último, referir que, esta iniciativa determina, entre outras alterações, que a

proposta de Diretiva em causa passa a ter um âmbito de aplicação mais alargado; que

são reforçados (e simplificados) os deveres de vigilância da clientela; que têm de ser

prestadas informações acerca dos beneficiários efetivos das transações; que é criado

um conjunto de sanções administrativas a quem infringir sistematicamente estas as

orientações da Diretiva; que passa a ser possível a troca de informação entre

unidades de informação financeira dos Estados-membro; e que são dadas garantias

relativamente à proteção de determinado tipo de dados confidenciais. O objetivo é

garantir um combate mais eficaz à utilização de circuitos financeiros para

financiamento de atividades terroristas e/ou lavagem de dinheiro.

Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:

a) Da Base Jurídica

A presente proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE.

8 JO C 115 de 4.5.2010, p. 1

9Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Estratégia de Segurança

Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura», (COM(2010) 673 final).

II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________

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