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1 DE ABRIL D

1. Em 2

135/Xaprovperigcontr

2. A Properigatividtreino

3. Paraalteraperig

4. Encon.º 1na tr

Face ao

arecer queara ser dis

Segue, em

o artigo 131 Palácio deO Deputa

PropostaProcede

ei n.º 260/2e animais equisitos d

Data de AComissão Índice

I. AnáliseII. Apreci

a lei formuláIII. EnquaIV. IniciatiV. Consu

E 2013

6 de marçoII (GOV) quou o regim

osos, enquaaordenacionposta de Le

osos e poteades têm lu dos anima

lelamente, édo o tipo pe

osos em espntra-se pend73/XII) que amitação su

exposto, a a Propostcutida e vot

anexo, ao.º do Regim

S. Bento, 1do Relator, P

de Lei n.º 1à segunda 012, de 12 perigosos a sua detendmissibilid de Assunt

sucinta dosação da conrio dramento levas Legislatltas obrigató

de 2013, oe procede à

e jurídico danto animaisal. i vem introdncialmente gar, através

is e do alarg revisto o renal das lutaaços públicente uma in

versam matbsequente d

Comissão a de Lei n.ada em Ple

presente reento.

0 de abril deedro Delga

35/XII (2.ª) (alteração ade dezembre potencialção e os reade: 28 de os Constitu

factos e sitformidade d

gal e doutrinivas pendentrias e/ou fac

PART

Governo a segunda a

criação, re de companh

uzir alteraçõperigosos, p de regras

amento da agime contras de animaios sob efeitoiciativa legis

érias conexao procedime

de Assuntoº 135/XII/1 (nário.

PA

latório a nota

2013. do Alves —

GOV) o Decreto-Lo, que apromente perigimes penamarço de 20cionais, Di

uações os requisito

ário e anteces sobre a multativas

E III – CONC

presentou àlteração ao produção e ia reforçand

es ao regimrocurando

de qualificaçplicabilidadeordenacionas e introduzi de álcool elativa (Projes com a prento legislativ

s ConstitucGOV) reún

RTE IV – AN

técnica ela

O Vice-Pres

N

ei n.º 315/2vou o regimgosos, enql e contraor13 reitos, Libe

s formais, c

edentes esma maté

LUSÕES

AssembleiaDecreto-Leidetenção deo os requisi

e de criaçãreforçar a eão dos res do regime l num sentiddo um novo estupefacieto de lei n.ºsente iniciao.

ionais, Diree os requis

EXOS

borada pelo

idente da Co

ota Téc

009, de 29 e jurídico

uanto animdenacional

rdades e Ga

onstituciona

ria

da Repúbl n.º 315/200 animais petos da deten

o, reproduçãxigência dapetivos detea animais nao de reforçotipo penal dntes. 173/XII - PStiva e que c

itos, Liberitos consti

s serviços d

missão, Sér

nica

de outubroda criação,ais de com

.

rantias (1.ª

is e regimen

ica a Propos9, de 29 derigosos e poção e os reg

o e detençãs condiçõesntores, de oscidos ante das sançõee circulação

) e uma petom ela cum

dades e Gatucionais e

a Assemble

gio Sousa P

, alterado p reproduçãopanhia, re

)

tais e do cu

9

ta de Lei n outubro, qutencialmentimes penal

o de anima em que tabrigações ds de 2004. s a aplicar, com anima

ição (Petiçãprirá articula

rantias é d regimentai

ia nos termo

into.

elo Decreto e detençã

forçando o

mprimento

7

.º e e e

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