O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

PROPOSTA DE LEI N.º 113/XII (2.ª) (GOV)

Aprova o Código de Processo Civil

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de dezembro de 1961, que procedeu à aprovação do

Código de Processo Civil.

b) O Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de junho, que procedeu à aprovação do Regime do

Processo Civil Simplificado.

c) O Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de agosto, que procedeu à aprovação o regime das

marcações de audiências de julgamento.

d) O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho, que procedeu à aprovação do Regime

Processual Civil Experimental.

e) Os artigos 11.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro.

f) O Decreto-lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que procedeu à aprovação de um conjunto

de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva.

Artigo 6.º

Ação declarativa

1 - […]

2 - […]

3 - […]

4 - […]

5 - […]

18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

509