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acompanham.

3 – […]

Artigo 102.º

Em que casos se verifica

A infração das regras de competência fundadas no valor da causa, na divisão judicial do

território ou decorrentes do estipulado na convenção prevista no artigo 95.º determina a

incompetência relativa do tribunal.

Artigo 132.º

Tramitação eletrónica

1 – […] 2 – A tramitação eletrónica dos processos deve garantir a respetiva integralidade,

autenticidade e inviolabilidade.

Artigo 144.º

Apresentação a juízo dos atos processuais

1 - […]

2 - […]

3 - […]

4 - […]

5 - […]

6 - […]

7 - […]

8 - Quando a parte esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a

prática dos atos processuais nos termos indicados no n.º 1, estes podem ser praticados

nos termos do disposto no número anterior.

18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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