Esta proposta inclui em anexo: Série de considerandos que precedem a decisão europeia

de estabelecimento do Programa SST, localização e vigilância no espaço; Um articulado

para o diploma proposto e a Ficha financeira legislativa para as propostas.

Incidência orçamental

No que ao orçamento diz respeito, o programa SST “permanece dentro da dotação

orçamental global da UE” sendo que a UE “apoiará as atividades por meio de

subvenções (incluindo montantes fixos). Os beneficiários destas subvenções serão os

Estados-Membros participantes que contribuam com recursos nacionais para o sistema

SST, assim como o Centro de Satélites da União Europeia”. Em termos de

“contribuição indicativa global da União” para a concretização do programa SST é

estipulado um montante de 70 milhões de euros, no período de 2014-2020.

Subsidiariedade e Proporcionalidade

Relativamente ao princípio da subsidiariedade, é referido que é respeitado uma vez que

o objetivo da proposta é "apoiar a criação dos serviços SST europeus através da

conjugação de recursos nacionais existentes", o que "ultrapassa as capacidades

financeiras e técnicas de qualquer Estado-Membro agindo individualmente, só podendo

ser alcançado de forma satisfatória a nível da União.”

Quanto ao princípio da proporcionalidade refere-se que “a ação da União não excede o

necessário para alcançar o objetivo da proposta, na medida em que o orçamento

previsto corresponde aos custos estimados na sequência de extensas análises e em que

o modelo de governação utilizado parece ser o mais adequado”, pelo que é igualmente

respeitado.

PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADA AUTORA DO PARECER

Numa sociedade de políticas, necessariamente, de âmbito cada vez mais global, impõe-

se o estabelecer de parcerias e a adesão a iniciativas, por exemplo, comunitárias, nas

mais diversas áreas: investigação, social, educação, defesa, etc. Estados-Membros como

2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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