COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E

GARANTIAS

Relatório

COM (2012) 604 final – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO

CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho

da Europa (GRECO)

I. Nota preliminar

A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento do estabelecido no artigo 7.º, n.º

1, da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de

17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a COM (2012) 604 final.

Cumpre, desde já, referir que, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não caberá

a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da

emissão do presente relatório.

II. Considerandos

1. Breve análise

A COM (2012) 604 final reporta-se à comunicaçãoda Comissão ao Parlamento

Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu que define o modo como a

Comissão tenciona intensificar a cooperação entre a União Europeia e o Grupo de Estados

contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), na sequência da aprovação do «pacote

anticorrupção» da Comissão em 6 de junho de 2011.

Tendo por base o objectivo de permitir reforçar a cooperação com o GRECO num prazo

relativamente curto, a Comissão tem abordado esta temática em duas fases: (i) uma primeira

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