c) Questões Financeiras

A Comunicação prevê uma contribuição financeira da UE de € 300 000 EUR/ano para o

orçamento do GRECO (sob reserva de negociações ulteriores a realizar com o GRECO). Salienta

ainda que as contribuições a pagar pelos membros do GRECO são fixadas por decisão do

Comité dos Estatutos do GRECO, sendo periodicamente atualizadas. Essa contribuição deve

refletir os custos decorrentes para o GRECO da participação da UE, bem como o grau de

participação efectiva da UE nas actividades do GRECO (ou seja, sem direito de voto na primeira

fase).

Além dos montantes referidos, acresce uma contribuição suplementar de € 150 000

EUR/ano que será consagrada às actividades conjuntas com o GRECO, nomeadamente a

recolha de dados e a realização de estudos destinados a fornecer informações de fundo para a

elaboração dos relatórios anticorrupção da UE. Tendo em conta o quadro jurídico em que terá

lugar a atribuição do estatuto de participante de pleno direito da UE no GRECO, a

Comunicação refere que a Comissão considera pagar a sua contribuição financeira através da

assinatura de programas conjuntos com Conselho da Europa. O montante necessário será

coberto pelo Fundo para a Segurança Interna.

Por fim, em sede de conclusões, a Comunicação ora em análise salienta que “A

Comissão vai dar início aos debates sobre o estatuto de participante de pleno direito da União

Europeia no GRECO com base na presente comunicação. A Comissão informará o Conselho, o

Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu sobre o resultado desses debates”.

2. Princípio da Subsidiariedade

Tratando-se de uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe à Comissão aferir

sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.

II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________

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