REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

2ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

“Altera o Regulamento (CE) nº 261/2004 que estabelece regras comuns

para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso

considerável dos voos e o Regulamento (CE) nº 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de

passageiros e respetiva bagagem” [COM (2013)130].

Parecer

Por solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República,

reuniu a 2ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo,

aos 08 dias do mês de maio do corrente ano, pelas 14 horas e 30 minutos, a fim de

analisar e emitir parecer relativo à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu

e do Conselho indicada em epígrafe, no âmbito da audição dos órgãos de governo

próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da

Constituição da República Portuguesa e do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2006, de

25 de agosto.

Após análise e discussão, a Comissão deliberou, por unanimidade, não ter

nada a opor à presente iniciativa legislativa.

Este parecer foi aprovado por unanimidade.

Funchal, 08 de maio de 2013.

O Relator

Pedro Coelho

II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________

22