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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

I - Nota Introdutória Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, alterada

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento,

apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo

de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do

Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das

atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do

combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por

instalações petrolíferas e gasíferas [COM (2013) 174] foi enviada à Comissão

de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto,

para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua

competência.

Parecer COM/2013/ 174

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

Autora: Deputada Ângela Guerra (PSD)

Epígrafe: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselhorelativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas

3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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