Em 9 de abril de 2013, a referida iniciativa foi distribuída pela Comissão, tendo

sido nomeada relatora a Deputada Ângela Guerra do Grupo Parlamentar do

Partido Social Democrata.

II – Considerandos

1. Gerais

Tendo em conta o papel desempenhado Agência Europeia da Segurança

Marítima (AESM), onde se inclui a definição do financiamento plurianual das

atividades no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição

marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas, surge a presente

proposta legislativa que visa definir esse financiamento para o período de

2014-2020.

2. Aspetos relevantes Em consequência de alguns acontecimentos como o acidente com o petroleiro

ERIKA, em dezembro de 1999, que levou à criação da Agência em 2002, ou

mais tarde o acidente com o PRESTIGE, “… foram estabelecidas para a

Agência tarefas e obrigações específicas no domínio do combate à poluição

causada por navios. A AESM adotou, em outubro de 2004, um plano de ação

para a preparação e a intervenção no combate à poluição por hidrocarbonetos

e, em junho de 2007, um plano de ação para a preparação e a intervenção no

combate à poluição por substâncias nocivas e potencialmente perigosas. Os

planos são atualizados pelo Conselho de Administração da AESM no quadro

dos programas de trabalho anuais da Agência”.

Nesse contexto, o Conselho de Administração aprovou uma estratégia de cinco

anos, “… cujas vertentes se relacionam com o combate à poluição por navios”.

No primeiro caso pretende-se o aprofundamento do papel AESM no que diz

respeito às descargas ilegais efetuadas pelos navios. Uma segunda

abordagem diz respeito à preparação e à intervenção no combate à poluição

marinha. Por fim, foi proposta “… uma alteração do regulamento que institui a

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