Debates Parlamentares - Diário 148, p. 29 (2013-06-06)

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6 DE JUNHO DE 2013

Enfim, tendo em consideração o estatuído no n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei, foi suscitada a

pronúncia do Conselho de Administração da Assembleia da República23

Os pareceres resultantes destas consultas serão publicitados na página internet da iniciativa.

Pareceres / contributos enviados pelo Governo

Tal como anteriormente referido, no ponto II da presente Nota Técnica, e de acordo com o estatuído no n.º

2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro, e no n.º 2 do artigo 188.º do RAR, devem ser

remetidos à Assembleia da República os pareceres ou contributos resultantes de consulta direta às entidades

cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do

procedimento legislativo do Governo.

A exposição de motivos da proposta de lei dá conta da promoção da audição dos órgãos de governo

próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação

Nacional de Freguesias, tendo sido remetidos, em anexo à iniciativa, os pareceres das Assembleias

Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dos Governos Regionais dos Açores e da

Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Todos

estes pareceres podem ser consultados na página internet da iniciativa.

Contributos de entidades que se pronunciaram

Nos termos constitucionais e legais, e de acordo com o que já foi anteriormente referido, a proposta da lei

foi submetida a apreciação pública, por um período de 20 dias, que decorrerá até 31 de maio. Os contributos

remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

da presente iniciativa.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis dos PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência

do PCP e do BE.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 148/XII (2.ª)

(APROVA O CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

Em 20 de maio de 2013, o Conselho de Administração remeteu o seu parecer (aprovado em reunião de 16 de maio).

6 DE JUNHO DE 2013 29 Enfim, tendo em consideração o estatuído no n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei, foi suscitada a pronúncia do Conselho de Administração da Assembleia da República23. Os pareceres resultantes destas consultas serão publicitados na página internet da iniciativa. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoTal como anteriormente referido, no ponto II da presente Nota Técnica, e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro, e no n.º 2 do artigo 188.º do RAR, devem ser remetidos à Assembleia da República os pareceres ou contributos resultantes de consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo. A exposição de motivos da proposta de lei dá conta da promoção da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, tendo sido remetidos, em anexo à iniciativa, os pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Todos estes pareceres podem ser consultados na página internet da iniciativa. Contributos de entidades que se pronunciaramNos termos constitucionais e legais, e de acordo com o que já foi anteriormente referido, a proposta da lei foi submetida a apreciação pública, por um período de 20 dias, que decorrerá até 31 de maio. Os contributos remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis dos PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 148/XII (2.ª) (APROVA O CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES 23 Em 20 de maio de 2013, o Conselho de Administração remeteu o seu parecer (aprovado em reunião de 16 de maio).

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