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2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o projetista e o instalador

devem emitir termos de responsabilidade e entregá-los ao dono de obra

ou administração do condomínio, aos condóminos requerentes da

instalação e ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias a contar da respetiva

conclusão.

Artigo 86.º

[…]

1 - Estão sujeitos a taxas os procedimentos de:

a) Emissão de título profissional de instalador ITED habilitado pelo

ICP-ANACOM;

b) Certificação das entidades formadoras de projetistas e

instaladores ITED.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - Os montantes das taxas referidas no n.º 1 são determinados em função

dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em

causa.

Artigo 88.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________

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