Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

I - Nota Introdutória

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a

iniciativa LIVRO VERDE sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no

ambiente [COM (2013) 123] foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do

presente parecer, na matéria da sua competência.

Em 22 de março de 2013, a referida iniciativa foi distribuída pela Comissão, tendo sido

nomeado relator o Deputado Bruno Coimbra do Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata.

II – Considerandos

O presente documento pretende lançar uma reflexão aprofundada sobre a temática das

políticas públicas para os resíduos de plástico, em particular sobre as não abordadas pela

legislação da UE em matéria de resíduos. Esta iniciativa integra-se na revisão da legislação

sobre os resíduos, em curso, que se prevê esteja concluída no próximo ano.

Essa revisão para além de analisar os objetivos atuais em matéria de valorização de

resíduos e de deposição em aterro, prevê ainda uma avaliação da aplicação de cinco

diretivas sobre diferentes fluxos de resíduos.

Parecer

COM/2013/123

Autor: Deputado

Bruno Coimbra (PSD)

Epígrafe: LIVRO VERDE sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente.

7 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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