Debates Parlamentares - Diário 150, p. 71 (2013-06-12)

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12 DE JUNHO DE 2013

d) Dos Anexos

Anexo I – Contratos Públicos

Anexo II – Direitos de Propriedade Intelectual

Anexo III – Pontos de Informação

Anexo IV – Notas Explicativas e Disposições Complementares

Parte III – Opinião

Nada a referir nesta sede, remetendo-se para o debate em Plenário.

Parte IV – Conclusões

1 – Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do

artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.º

59/XII (2.ª), que aprova o “Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-

membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas

em 11 de maio de 2012”.

2 – Em 7 de maio de 2013, a referida Proposta de Resolução n.º 59/XII (2.ª) baixou à Comissão de

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão de parecer, por determinação da Senhora

Presidente da Assembleia da República.

3 – O parecer incide sobre considerações gerais e apresenta com detalhe o conteúdo do já negociado

Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a

República do Iraque, por outro.

4 – Não foram registadas objeções constitucionais, formais, procedimentais ou políticas que obstem ao

prosseguimento deste processo e ao competente agendamento para Plenário.

5 – Pelo presente, a Assembleia da República conclui os procedimentos formais tendentes à sua

aprovação para entrada em vigor.

Parte V – Do Parecer

Considerando o enquadramento, a análise do articulado e as conclusões que antecedem, a Comissão de

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo analisado a Proposta de Resolução n.º 59/XII (2.ª),

é de parecer que a mesma reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em

Plenário.

Palácio de São Bento, 11 de maio de 2013.

O Deputado Relator, Pedro Silva Pereira — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, e CDS-PP, registando-

se a ausência do PCP e do BE.

12 DE JUNHO DE 2013 71 d) Dos Anexos Anexo I – Contratos Públicos Anexo II – Direitos de Propriedade Intelectual Anexo III – Pontos de Informação Anexo IV – Notas Explicativas e Disposições Complementares Parte III – OpiniãoNada a referir nesta sede, remetendo-se para o debate em Plenário. Parte IV – Conclusões1 – Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.º 59/XII (2.ª), que aprova o “Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012”. 2 – Em 7 de maio de 2013, a referida Proposta de Resolução n.º 59/XII (2.ª) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão de parecer, por determinação da Senhora Presidente da Assembleia da República. 3 – O parecer incide sobre considerações gerais e apresenta com detalhe o conteúdo do já negociado Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro. 4 – Não foram registadas objeções constitucionais, formais, procedimentais ou políticas que obstem ao prosseguimento deste processo e ao competente agendamento para Plenário. 5 – Pelo presente, a Assembleia da República conclui os procedimentos formais tendentes à sua aprovação para entrada em vigor. Parte V – Do ParecerConsiderando o enquadramento, a análise do articulado e as conclusões que antecedem, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo analisado a Proposta de Resolução n.º 59/XII (2.ª), é de parecer que a mesma reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2013. O Deputado Relator, Pedro Silva Pereira — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE.

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