Debates Parlamentares - Diário 150S1, p. 52 (2013-06-12)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 150

CAPÍTULO III

Regime sancionatório

SECÇÃO II

Ilícitos de mera ordenação social

Artigo 42.º

Sanção acessória

1 – A condenação por contraordenação prevista nas alíneas d), g) e h) do n.º 1 do artigo 39.º, pode

determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de

interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 2 anos.

2 – O disposto nos n.os

2 e 3 do artigo 35.º e no artigo 38.º aplica-se, com as necessárias adaptações, aos

casos a que se refere o presente artigo.

3 – A condenação por contraordenação prevista nos artigos 39.º-A e 39.º-B pode determinar, em função da

gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos

desportivos à porta fechada, por um período de até 12 espetáculos.

Palácio de São Bento, 31 de maio de 2013,

Os Deputados, Paulo Cavaleiro (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP).

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

CAPÍTULO II

Medidas de segurança e condições do espetáculo desportivo

SECÇÃO III

Grupos organizados de adeptos

Artigo 36.º

Medidas de coação de interdição de acesso a recintos desportivos

1 – […].

2 – […].

3 – As medidas de coação previstas no n.º 1 podem ser cumuladas com a obrigação de o arguido se

apresentar a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, podendo

ser estabelecida a coincidência horária com a realização de competições desportivas, nacionais e

internacionais, da modalidade em cujo contexto tenha ocorrido o crime objeto da pena principal e que

envolvam o clube, associação ou sociedade desportiva a que o agente se encontre de alguma forma

associado, tomando sempre em conta as exigências profissionais e o domicílio do agente.

4 - O disposto nos números anteriores pode ser aplicado aos casos em que se verifique existirem fortes

indícios da prática de crime referido no n.º 6 do artigo 91.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas

Leis n.os

59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de

abril, e __/2013, de ___ de ____________ [Reg. PL 57/2013], e nos restantes casos referentes a recintos

desportivos previstos naquele artigo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 150 52 CAPÍTULO III Regime sancionatório SECÇÃO II Ilícitos de mera ordenação social Artigo 42.º Sanção acessória 1 – A condenação por contraordenação prevista nas alíneas d), g) e h) do n.º 1 do artigo 39.º, pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 2 anos. 2 – O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.º e no artigo 38.º aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos a que se refere o presente artigo. 3 – A condenação por contraordenação prevista nos artigos 39.º-A e 39.º-B pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada, por um período de até 12 espetáculos. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2013, Os Deputados, Paulo Cavaleiro (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO CAPÍTULO II Medidas de segurança e condições do espetáculo desportivo SECÇÃO III Grupos organizados de adeptos Artigo 36.º Medidas de coação de interdição de acesso a recintos desportivos 1 – […]. 2 – […]. 3 – As medidas de coação previstas no n.º 1 podem ser cumuladas com a obrigação de o arguido se apresentar a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, podendo ser estabelecida a coincidência horária com a realização de competições desportivas, nacionais e internacionais, da modalidade em cujo contexto tenha ocorrido o crime objeto da pena principal e que envolvam o clube, associação ou sociedade desportiva a que o agente se encontre de alguma forma associado, tomando sempre em conta as exigências profissionais e o domicílio do agente. 4 - O disposto nos números anteriores pode ser aplicado aos casos em que se verifique existirem fortes indícios da prática de crime referido no n.º 6 do artigo 91.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e __/2013, de ___ de ____________ [Reg. PL 57/2013], e nos restantes casos referentes a recintos desportivos previstos naquele artigo.

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