II SÉRIE-A — NÚMERO 155

38

Proposta de alteração

Artigo 3.º

(…)

- Aditamento de um n.º2

1 – (atual corpo)

2 – No que se refere às transferências para a Assembleia da República, não incluindo as entidades com

autonomia administrativa que funcionam junto deste órgão de soberania, mantêm-se os valores constantes

dos mapas anexos à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Conselho de Administração da AR,

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

Proposta de Aditamento

Exposição de motivos

Desde o momento em que o Governo decidiu aumentar o IVA de 13% para 23% para o setor da

restauração – indo além do que ficara contratualizado no Memorando de Entendimento de 17 de maio de

2011 – que o Partido Socialista tem chamado a atenção para o efeito contraproducente que esta medida iria

produzir: por um lado, a quebra no consumo das famílias, que dispõem hoje de menos rendimento disponível

iria reduzir a receita fiscal de IVA esperada pelo Governo; por outro, levaria a uma cascata de insolvências e

à destruição em massa de postos de trabalho, que, para além das terríveis consequências sociais, colocaria

em causa a execução orçamental do lado da despesa em subsídios de desemprego. Assim, o Partido

Socialista apresenta, mais uma vez, a sua proposta de repor o IVA no sector da restauração nos 13%.

Artigo 5.º-A

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3.1., com a seguinte redação:

«3.1. – Prestações de serviços de alimentação e bebidas.»