1 – O âmbito da Proposta de Lei n.º 155/XII (2.ª) aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade

de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e

sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva

2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma

proposta de lei;

3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para

ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Em conformidade com o disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a

nota técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2013.

A Deputada autora do Parecer, Hortense Martins — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando

Serrasqueiro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 155/XII (2.ª) (GOV)

Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação

energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a

disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.os

2005/36/CE, relativa ao

reconhecimento das qualificações profissionais.

Data de admissão: 18 de junho de 2013.

Comissão de Economia e Obras Públicas (6.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Alexandra Graça e Luísa Colaço (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Teresa Paulo e Fernando Bento Ribeiro (DILP)

Data: 21 de junho de 2013.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 14 de junho de 2013, foi admitida a

18 de junho e anunciada na mesma data.

26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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