1. Certificação Energética

1.1. Em Casa:

Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) - Decreto-Lei n.º 79/2006,

de 4 de abril.

Este Regulamento veio definir um conjunto de requisitos aplicáveis a edifícios de serviços e de habitação

dotados de sistemas de climatização, os quais, para além dos aspetos relacionados com a envolvente e da

limitação dos consumos energéticos, abrangem também a eficiência e manutenção dos sistemas de

climatização dos edifícios, impondo a realização de auditorias energéticas periódicas aos edifícios de serviços.

Neste regulamento, a qualidade interior surge também com requisitos relativamente aos caudais mínimos

do ar interior por tipo de atividade e a concentrações máximas dos principais poluentes (edifícios existentes).

Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). – Decreto-Lei

80/2006, de 4 de abril.

Este Regulamento estabelece requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e para

pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização, nomeadamente ao nível das características da

envolvente, limitando as perdas térmicas e controlando os ganhos solares excessivos.

Este regulamento impõe limites aos consumos energéticos para climatização e produção de águas

quentes, num claro incentivo à utilização de sistemas eficientes e de fontes energéticas com menor impacte

em termos de energia primária. Impõe ainda a instalação de painéis solares térmicos e valoriza a utilização de

outras fontes de energia renovável.

Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) - Decreto-lei

n.º 78/2006 de 4 de abril.

O DL n.º 78/2006, de 4 de abril, aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do

Ar Interior nos Edifícios (SCE) e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/91/CE,

do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. O SCE é um

dos três pilares sobre os quais assenta a nova legislação relativa à qualidade térmica dos edifícios em

Portugal e que se pretende venha a proporcionar economias significativas de energia para o país, em geral e

para os utilizadores dos edifícios, em particular.

Em conjunto com os regulamentos técnicos aplicáveis aos edifícios de habitação (RCCTE, DL 80/2006) e

aos edifícios de serviços (RSECE, DL 79/2006), o SCE define regras e métodos para verificação da aplicação

efetiva destes regulamentos às novas edificações, bem como, numa fase posterior aos imóveis já construídos.

1.2.- No Trabalho

Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril

Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras

intensivas e revoga os Decretos-Leis nos

58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de dezembro.

Portaria n.º 519/2008, de 25 de junho

Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º

71/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE).

Despacho n.º 17449/2008 (Diário da República, 2.ª série — N.º 123 — 27 de Junho de 2008)

Procede à publicação dos fatores de conversão para tonelada equivalente petróleo (tep) de teores em

energia de combustíveis selecionados para utilização final, bem como dos respetivos fatores para cálculo da

Intensidade Carbónica pela emissão de gases com efeito de estufa.

1.3.- Nos Transportes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008 (Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 20 de Maio de

2008)

Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE), documento que engloba um

conjunto alargado de programas e medidas consideradas fundamentais para que Portugal possa alcançar e

suplantar os objetivos fixados no âmbito da Diretiva 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5

de abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos.

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