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introduzir alterações no envelope financeiro da coesão, mormente em virtude da

adesão da República da Croácia.

1. Princípio da Subsidiariedade

Considerando que um dos principais fundamentos da Proposta alterada de

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em apreço é o da redução das

disparidades entre as regiões dos diferentes Estados-Membros, considera-se que o

Princípio da Subsidiariedade é respeitado, já que os objetivos da ação serão melhor

alcançados a nível comunitário.

2. Princípio da Proporcionalidade

Nos mesmos termos, considera-se que a presente Proposta alterada de Regulamento

do Parlamento Europeu e do Conselho respeita o Princípio da Proporcionalidade, uma

vez que não excede o necessário para atingir os objetivos propostos (coerência e a

consistência dos mecanismos de coordenação entre fundos, bem como dos seus

princípios horizontais e os objetivos políticos transversais), limitando-se a ação

comunitária ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos Tratados.

PARTE III - CONCLUSÕES

Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder

Local conclui o seguinte:

1. A presente Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do

Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de

Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos

Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e

que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de

Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão é

apresentada com o intuito de substituir o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do

Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo

de Coesão, e que revogou o Regulamento (CE) n.º 1260/1999.

2. Com esta Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do

Conselho visa-se a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento

28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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