3. Aspetos Relevantes

No que respeita os aspetos relevantes, convém destacar a consulta das partes

interessadas, a avaliação de impacto e a incidência orçamental.

No que diz respeito ao primeiro ponto, importa salientar que além dos relatórios da

rede de peritos em matéria de livre circulação de trabalhadores e da discussão no

âmbito do comité consultivo da livre circulação de trabalhadores, a Comissão

realizou uma consulta pública, entre junho e agosto de 2011, tendo-se

pronunciado:

o Cidadãos;

o Autoridades nacionais;

o Sindicatos;

o Organizações de empregadores;

o Associações (ONG, associações de profissionais independentes, etc.

Na totalidade, foram recebidas 243 respostas, 169 das quais provenientes de

cidadãos e 74 de organizações. Os sindicatos foram os que mais contributos

apresentaram (27% dos representantes), seguidos das ONG (17%), das

autoridades nacionais (15%) e de organizações de empregadores (12%).

Quanto à avaliação de impacto, a Comissão procedeu a uma avaliação do impacto

das várias opções políticas, com vista a melhorar a legislação. Esta avaliação foi

feita com base num estudo externo concluído em abril de 2012. As opções

consideradas foram as seguintes:

o Manter o status quo;

o Proceder a alterações sem regulamentar;

o Regulamentar:

 Intervenção ligeira (um instrumento jurídico não vinculativo, como

uma recomendação);

 Intervenção máxima sob a forma de um instrumento jurídico

vinculativo, como uma diretiva.

A avaliação de impacto evidenciou que uma iniciativa legislativa vinculativa teria

um impacto tangível no exercício dos direitos à livre circulação.

28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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