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Comissão de Segurança Social e Trabalho

ÍNDICE

I – NOTA INTRODUTÓRIA

II.1. Contexto

II.2. Conteúdo da Proposta

II.3. Consulta das Partes Interessadas e Avaliação de Impacto

II.4. Base Jurídica

II.5. Incidência Orçamental

II – CONSIDERANDOS

III – CONCLUSÕES

RELATÓRIO DA COMISSÂO DE SEGURANÇA

SOCIAL E TRABALHO

“Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores”COM (2013) 236 final

Autor: Deputado Artur

Rêgo (CDS-PP)

II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________

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