Na totalidade, foram recebidas 243 respostas, 169 das quais provenientes de

cidadãos e 74 de organizações, incluindo autoridades nacionais. Entre as

respostas das organizações, os sindicatos foram os que mais contributos

apresentaram (27% dos respondentes), seguidos das ONG (17%), das

autoridades nacionais (15%) e de organizações de empregadores (12%).

Avaliação de impacto

Em conformidade com a sua política em favor de uma melhor legislação, a

Comissão procedeu a uma avaliação do impacto das várias opções políticas,

com base num estudo externo concluído em abril de 2012. As opções

consideradas foram as seguintes:

 Manter o status quo;

 Proceder a alterações sem regulamentar;

 Regulamentar:

o Intervenção ligeira (um instrumento jurídico não vinculativo,

como uma recomendação);

o Intervenção máxima sob a forma de um instrumento

jurídico vinculativo, como uma diretiva.

A avaliação de impacto demonstrou que uma iniciativa legislativa vinculativa

teria um impacto tangível no exercício dos direitos à livre circulação.

A opção preferida foi uma diretiva conjugada com outras iniciativas, tais como

orientações comuns sobre questões específicas a adotar pelo comité técnico

para a livre circulação dos trabalhadores.

O projeto de avaliação de impacto foi aprovado pelo comité de avaliação (IAB)

em julho de 2012. A opinião do IAB, a avaliação de impacto final e a respetiva

síntese são publicadas conjuntamente com a presente proposta.

28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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