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1.9. Orçamento e Conta da Segurança Social

Na continuação da política de consolidação orçamental, definida no PEC 2010-2013, de março 2010, o

OE2011 aplicou medidas legislativas, com implicações na execução do Orçamento da Segurança Social

(OSS). Dessas medidas, as principais, podem ser agrupadas em 3 grupos:

Medidas que se referem à contenção das remunerações dos trabalhadores da administração

pública, alargadas agora a entidades cuja atividade depende no todo ou maioritariamente de recursos

públicos, independentemente da sua natureza jurídica, passando a incluir empresas públicas, fundações,

associações e outras entidades cujo funcionamento se encontra enquadrado principalmente pelo direito

privado, mas cujo financiamento é maioritariamente público. Destas medidas, merecem destaque as que

afetam diretamente a execução do OSS, no que respeita às despesas de administração nas quais se incluem

as despesas com pessoal.

Medidas que se referem à redução das despesas com prestações sociais, através da reposição das

medidas de proteção social vigentes no momento anterior à crise financeira internacional e do

congelamento do Indexante de Apoios Sociais (IAS).

Medidas que se refletem na receita do OSS, as quais têm a ver com a entrada em vigor do Código

dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

O OSS para 2011 foi aprovado conjuntamente com o OE e publicado pela Lei n.º 55-A/2011, de 31 de

dezembro, e as disposições necessárias à sua execução constam do Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de

março. Ao longo do ano de 2011, o OSS foi objeto de sucessivas alterações orçamentais, que podem ser

observadas no quadro seguinte33:

No orçamento inicial a previsão da despesa situava-se 1,2% abaixo da previsão da receita, apontando para

um saldo orçamental de 454 M€. No entanto, as alterações orçamentais introduzidas ao longo do exercício

traduziram-se num reforço da receita na ordem dos 0,4% e numa diminuição da despesa de 0,1%, situando-

se esta última 1,7% abaixo da previsão da receita, aumentando a previsão do saldo orçamental para cerca

de 650 M€.

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Quadro retirado do Parecer do TC, pág. 285

1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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