âmbito da Lei de Bases da Segurança Social, em resultado das medidas de consolidação orçamental

implementadas.

As “outras receitas correntes” cresceram 115,8 M€ (+13,9%) incluindo, designadamente, a recuperação de prestações sociais indevidamente pagas e outras receitas do Sistema e, ainda, as transferências da receita dos jogos sociais consignadas ao financiamento de programas de Ação Social, sendo que esta apresenta um crescimento homólogo de 14,5%. Do lado da despesa, face a 2010, merecem destaque:

A despesa paga em “Pensões”, cresce 3,1% (+436,8 M€), ascendendo a 14.448,7 M€. A este

propósito o TC chama a atenção ao facto de “Os gastos com pensões cresceram globalmente, não sendo

uniforme a evolução das três eventualidades, porquanto se registou um crescimento na eventualidade

velhice (4,9%) e decréscimos nas eventualidades sobrevivência (-3,6%) e invalidez (-0,9%). Decorre da

análise efetuada a uma amostra de processos de atribuição e pagamento de pensões do regime geral e de

pensões sociais que a informação relevante para efeitos de atribuição e cálculo de pensões não se encontra

totalmente inserida numa só aplicação informática, existindo discrepâncias entre os vários suportes

disponíveis”.36

Os encargos com o “Abono de família”, sofrem um decréscimo de 30,4% (-293,8 M€), refletindo o

efeito das políticas implementadas a partir do 2.º semestre de 2010 e em 2011, nomeadamente, a

alteração das condições de acesso a esta prestação (condição de recursos), a extinção do

pagamento do montante adicional a partir do 1.º escalão, a revogação do aumento extraordinário

de 25% ao 1.º e 2.º escalões e a cessação do pagamento de abono de família correspondente aos

4.º e 5.º escalões de rendimento e, ainda, a redução para metade do valor associado às bolsas de

estudo.

As despesas com “subsídio de desemprego e apoio ao emprego”, descem 5,3%, e per capita, em relação ao número de desempregados, reduziram-se 23,6%. Este decréscimo é justificado, em grande medida, pelas alterações às regras de atribuição das prestações, pela eliminação de regimes temporários e excecionais de reforço desta tipologia de apoios praticados ao longo de 2010, e ainda, pela aplicação das novas regras de acesso às prestações sociais não contributivas, patente também na redução significativa da despesa com o “Subsídio social de desemprego”. Segundo o TC, “O total de desempregados subsidiados ronda os 590 mil, menos 37 mil que em 2010. No total dos beneficiários das prestações de desemprego, o subsídio de desemprego cobre 76,8%, registando um crescimento de 6,7% face a 2010. No que respeita ao volume financeiro das prestações de desemprego, o subsídio de desemprego regista um valor de € 1.566 M, seguido do subsídio social de desemprego, com € 278 M”.37

A despesa com o Rendimento Social de Inserção (RSI) sofre uma queda de 20,3% (-105,5 M€),

explicado pela entrada em vigor do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, contemplando a revogação dos

apoios especiais e complementares, a revisão das regras de cálculo da prestação e a aplicação de regras de

elegibilidade mais restritivas.

As “Ações de formação profissional com suporte no FSE”, crescem 18,1% (+177,1 M€), resultando,

sobretudo, do crescimento da despesa em “Subsídios de formação profissional” com suporte no Quadro de

36

Relatório do TC À CGE2011, pág.VII 37

Idem

1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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