Não considerando as despesas com pessoal e PIDDAC, a despesa com a Defesa Nacional em 2011

agregou-se em quatro capítulos:

Lei da Programação Militar – 279,6 milhões de euros

Encargos com saúde – 58,5 milhões de euros

Pensões de reserva – 108,1 milhões de euros

Forças Nacionais Destacadas – 75 milhões de euros

5 – Compromissos em equipamento de Defesa

No âmbito do fornecimento de equipamento militar, os compromissos assumidos para o período 2012-2029

ascendem a € 1.130 M, dos quais € 838 M para pagamento dos contratos relativos aos aviões C-295 e aos

helicópteros EH-101.

O Tribunal de Contas considera estes encargos subavaliados, na medida em que, no que respeita ao

Exército, inclui apenas os compromissos assumidos para 2012 e quanto ao Estado-Maior-General das Forças

Armadas (EMGFA) não inclui quaisquer valores.

O Tribunal de Contas alerta para o peso destas despesas na execução orçamental que, aliado às baixas

margens de crescimento das receitas públicas, coloca desafios ao desenvolvimento de um quadro orçamental

realista e promotor da credibilidade do ajustamento orçamental.

6 – Auditorias às Funções de Soberania/Defesa

A auditoria mais relevante foi realizada pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), por despacho de 10 de

fevereiro de 2011 dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional. Visava a execução de várias

ações no MDN, especificamente nos três ramos das Forças Armadas e também em nove serviços de suporte

deste ministério, na sequência de desvios significativos na execução da despesa com pessoal no primeiro

trimestre do ano.

O referido despacho identificava detalhadamente os diversos objetivos das auditorias; mas cumpre

salientar os referentes às remunerações e suplementos remuneratórios decorrentes da transição para a nova

tabela remuneratória.

O despacho MEF/MDN n.º 12713/2011, de 27 de setembro, determinou aos ramos das Forças Armadas a

reconstituição casuística das situações identificadas, bem como a constituição de um grupo de

acompanhamento integrado pela IGF, pela Secretaria-Geral e Direção de Pessoal do MDN.

Também o Instituto da Defesa Nacional (IDN) foi auditado, nos termos da Lei de Enquadramento

Orçamental (LEO), detetando-se deficiências várias na sua gestão financeira.

As estruturas de missão para os Assuntos do Mar e para a Extensão da Plataforma Continental denotaram,

também, deficiências no seu funcionamento e boa gestão.

7 – Conclusões do Tribunal de Contas sobre a CGE/2011

Analisada a Conta Geral do Estado de 2011, o Tribunal de Contas formula um juízo “globalmente favorável”

sobre a legalidade da execução orçamental da administração central. Enfatiza, porém, a necessidade do

cumprimento de “certos princípios orçamentais”.

Concretizando, o Tribunal de Contas no seu Parecer “formula reservas quanto à correção financeira da

Conta Geral do Estado” e “82 recomendações, tendo em vista a correção dos erros e deficiências assinalados

e a melhoria da fiabilidade e do rigor da CGE”, acrescentado que o faz na “convicção do seu acolhimento pela

Assembleia da República e pelo Governo”.

O Tribunal de Contas congratula-se pelo facto de 57,1% das recomendações formuladas no seu Parecer

sobre a CGE/2009 terem sido acolhidas pela Assembleia da República e pelo Governo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________

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