PARTE II – CONSIDERANDOS

A saúde animal constitui uma das grandes preocupações dos cidadãos europeus. Essas

preocupações advêm das questões que têm a ver, sobretudo, com implicações na

saúde pública e na segurança alimentar, mas também dos custos económicos

advenientes dos surtos de doenças animais.

O controlo de doenças animais, em especial daqueles que têm um grande impacto

sobre a saúde pública e na economia, assumem grande relevância no espaço europeu.

Pelo que, a intervenção da UE, neste domínio, assenta fundamentalmente na

prevenção e no controlo de doenças transmissíveis, suscetíveis de causar avultados

danos na saúde e também na economia.

A este propósito, convém realçar que a saúde animal na União Europeia tem registado

avanços significativos nos últimos anos, dispondo a UE atualmente de um vasto

ordenamento jurídico harmonizado para o comércio de animais vivos e de produtos de

origem animal. Tal situação tem contribuído fortemente para a erradicação de muitas

doenças graves, permitido o funcionamento seguro do mercado único dos animais e

produtos de origem animal.

O atual quadro legislativo da UE em matéria de saúde animal inclui cerca de 50

diretivas e regulamentos de base, e cerca de 400 atos de direito derivado, alguns dos

quais adotados em 1964. Este acervo legislativo interage com o atual quadro jurídico

em matéria de bem-estar animal, segurança dos alimentos, saúde pública, alimentação

animal, medicamentos veterinários, proteção ambiental, controlos oficiais e política

agrícola comum.

Em 2004, a Comissão lançou uma avaliação externa a fim de efetuar uma revisão

rigorosa dos resultados da ação da UE em matéria de saúde animal. Desta avaliação

foram identificados os seguintes problemas: i)grande complexidade da atual PCSA:

enorme acervo legislativo em matéria de saúde animal; falta de clareza das

responsabilidades e obrigações dos detentores de animais e interpretações diversas

nos diferentes Estados Membros; as regras da pecuária com cariz comercial nem

sempre se aplicam de modo a proporcionar a detenção de animais sem fins

II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________

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