Situação Financeira das Administrações Públicas

Natal para a maioria dos trabalhadores em funções públicas, tendo causado uma redução das

receitas próprias da ADSE provenientes da taxa do desconto de 1,5% e da contribuição da entidade

empregadora de 2,5%.

No capítulo “Taxas, Multas e Outras Penalidades”, o aumento de 5,4% em relação a 2011 é

essencialmente justificado pela variação positiva (29,9%) das “Outras coimas, multas e penalidades”,

em que as contraordenações e execuções fiscais cobradas pela AT (136,1 M€) foram decisivas.

No capítulo “Rendimentos da Propriedade”, verificou-se uma variação positiva (82,8%) face ao

valor executado em 2011, como resultado do comportamento registado nos juros (aumento) e nos

dividendos recebidos pelo Estado (diminuição, mantendo-se a tendência de quebra verificada desde

2010).

A variação positiva nos juros (401,8 M€) é explicada, sobretudo, pelos que decorrem de

empréstimos concedidos a várias empresas públicas reclassificadas, e pelos que tiveram proveniência

em obrigações de capital contingente emitidas pelas instituições de crédito nos processos de

recapitalização. Neste último caso, dado não se ter previsto orçamentalmente a cobrança desta

receita, isso justifica o elevadíssimo grau de execução orçamental apresentado no quadro que

compara a execução com a previsão, que adiante se expõe.

A variação negativa nos dividendos é explicada:

x Nas sociedades financeiras, pela redução dos dividendos entregues pelo Banco de Portugal (18,7 M€ em 2012, face aos 158,7 M€ entregues no ano de 2011);

x Nos dividendos e participação dos lucros de sociedades e quase sociedades não financeiras, apesar de ter uma execução acrescida em 11,6% versus a previsão corrigida, pelo facto de

grande parte das empresas deste sector institucional terem diminuído o montante das

entregas ao Estado a este título, conforme se pode consultar no Quadro 207,constante no

ponto “VI.1 Quadros Complementares”.

No capítulo “Transferências Correntes” verifica-se uma variação negativa de 29,2% face a 2011,

explicado essencialmente pelo decréscimo das transferências provenientes do subsector dos SFA

(-300,6 M€, conforme o Quadro 209, que integra o ponto “VI.1 Quadros Complementares”), sendo

de destacar a diminuição substancial das que tiveram origem no Instituto de Gestão Financeira e de

Infraestruturas da Justiça, IP (IGFIJ) (-310,2 M€).

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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