Situação Financeira das Administrações Públicas

Quanto à despesa fiscal em IVA, ocorreu uma diminuição no valor de -17,9 M€ nesta despesa

entre 2011 e 2012, devido, sobretudo, à redução de 19,6 M€ nos benefícios fiscais concedidos às

IPSS. Em sentido contrário destaca-se o aumento da despesa fiscal com Missões Diplomáticas e as

Forças Armadas.

No que à despesa em sede de imposto do selo respeita, os benefícios fiscais concedidos

consubstanciam-se, em regra, em isenções. Mantêm-se os constrangimentos na quantificação da

despesa fiscal, que têm vindo a ser referidos em anos anteriores, designadamente:

x A quantificação da despesa depende da existência de sistemas de liquidação em que os benefícios sejam identificados ou da informação por parte dos sujeitos passivos ou

outros obrigados tributários, designadamente no cumprimento de obrigações

acessórias, que após o necessário tratamento informático permita alcançar o mesmo

desiderato;

x O imposto do selo em regra não é liquidado pelos Serviços, sendo os benefícios verificados por uma pluralidade de sujeitos passivos, em que se incluem notários,

conservadores, instituições de crédito, seguradoras, advogados, solicitadores, mas que

no limite, pode ser qualquer pessoa coletiva ou profissional no exercício de uma

atividade independente;

x O Código do Imposto do Selo não contém normas relativas a obrigação de comunicação de benefícios fiscais, pelo que não é possível a quantificação da despesa

fiscal relativamente à generalidade dos benefícios previstos na lei.

Constituem exceções ao referido, os casos de liquidação pelos serviços, em que se incluem as

verbas 1.1 (a partir de 2009 face à alteração introduzida pela LOE/2009) e 28, da Tabela Geral do

Imposto do Selo (TGIS), esta última criada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29/10.

O imposto relativo à verba 1.2 da TGIS é também liquidado pelos serviços, pelo que teoricamente

a respetiva despesa seria também quantificável, no entanto, sistematicamente tem vindo a verificar-

se grande falta de fiabilidade dos valores, potencialmente isentos apurados.

Face ao exposto, os mapas incluem apenas a despesa relativa à verba 1.1 da TGIS, à semelhança

dos anos anteriores, e referentes à verba 28, recentemente criada.

Os dados foram obtidos a partir da informação das bases de dados de liquidação fornecida pela

Área de Sistemas de Informação da AT.

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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