Debates Parlamentares - Diário 164, p. 81 (2013-07-08)

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Prescrições de Dívidas Fiscais

O instituto da prescrição é um importante instrumento de segurança jurídica e de saneamento da

carteira da dívida. Sendo a prescrição de conhecimento oficioso, é muito importante a sua

apreciação atempada por forma a garantir a qualidade e a eficiência do funcionamento dos sistemas

de informação da cobrança coerciva.

A análise deste item não revela nem o valor nem a quantidade de processos que prescreveram

em cada um dos anos anteriores. Revela sim o ano em que os serviços da Administração Tributária e

Aduaneira (AT) proferiram o despacho de arquivamento dos processos após constatarem que já

decorreu o prazo de prescrição.

O valor das dívidas declaradas prescritas em ascendeu a 833,7 M€ com a seguinte distribuição:

QUADRO 29 - Prescrições de Dívidas Fiscais em 2012

Fonte: AT

O valor global de prescrições de 833,7 M€ engloba a quantia de 534,2 M€ que já anteriormente

declarada em falhas, nos termos do art.º 272º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

A essa dívida corresponderam 39 842 processos de execução fiscal.

O quadro seguinte evidencia a evolução, desde 2005, do valor da dívida fiscal que foi declarada

prescrita pelos serviços da AT.

(Milhões de euros)

Número de Processos

% Valor %Número de Processos

% Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 12.483 7,9% 62,4 10,1% 10.619 11,3% 70,8 8,5% -1.864 -14,9% 8 13,5%

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 13.279 8,4% 156,8 25,5% 8.718 9,3% 167,6 20,1% -4.561 -34,3% 11 6,9%

Imposto sobre o Valor Acrescentado 43.781 27,6% 354,3 57,5% 30.884 33,0% 566,4 67,9% -12.897 -29,5% 212 59,9%

Outros (Inclui impostos municipais) 88.821 56,1% 42,5 6,9% 43.372 46,4% 28,9 3,5% -45.449 -51,2% -14 -32,0%

TOTAL 158.364 100,0% 616,0 100,0% 93.593 100,0% 833,7 100,0% -64.771 -40,9% 217,7 35,3%

2011 2012 Variação em N/N-1Classificação económica

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

Situação Financeira das Administrações Públicas Prescrições de Dívidas Fiscais O instituto da prescrição é um importante instrumento de segurança jurídica e de saneamento da carteira da dívida. Sendo a prescrição de conhecimento oficioso, é muito importante a sua apreciação atempada por forma a garantir a qualidade e a eficiência do funcionamento dos sistemas de informação da cobrança coerciva. A análise deste item não revela nem o valor nem a quantidade de processos que prescreveram em cada um dos anos anteriores. Revela sim o ano em que os serviços da Administração Tributária e Aduaneira (AT) proferiram o despacho de arquivamento dos processos após constatarem que já decorreu o prazo de prescrição. O valor das dívidas declaradas prescritas em ascendeu a 833,7 M€ com a seguinte distribuição: QUADRO 29 - Prescrições de Dívidas Fiscais em 2012 Fonte: AT O valor global de prescrições de 833,7 M€ engloba a quantia de 534,2 M€ que já anteriormente declarada em falhas, nos termos do art.º 272º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. A essa dívida corresponderam 39 842 processos de execução fiscal. O quadro seguinte evidencia a evolução, desde 2005, do valor da dívida fiscal que foi declarada prescrita pelos serviços da AT. (Milhões de euros)Número de Processos% Valor %Número de Processos% Valor %Número de Processos% Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 12.483 7,9% 62,4 10,1% 10.619 11,3% 70,8 8,5% -1.864 -14,9% 8 13,5%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 13.279 8,4% 156,8 25,5% 8.718 9,3% 167,6 20,1% -4.561 -34,3% 11 6,9%Imposto sobre o Valor Acrescentado 43.781 27,6% 354,3 57,5% 30.884 33,0% 566,4 67,9% -12.897 -29,5% 212 59,9%Outros (Inclui impostos municipais) 88.821 56,1% 42,5 6,9% 43.372 46,4% 28,9 3,5% -45.449 -51,2% -14 -32,0%TOTAL 158.364 100,0% 616,0 100,0% 93.593 100,0% 833,7 100,0% -64.771 -40,9% 217,7 35,3%2011 2012 Variação em N/N-1Classificação económica8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________81

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