Situação Financeira das Administrações Públicas

1.4.9 – Deixou de contemplar as sobremesas de soja;

1.7 – Passou a contemplar apenas a água canalizada e retirou-se o aluguer dos

contadores;

1.11 – Deixou de contemplar os refrigerantes;

x Na Lista I foram revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15 e 3.11;

x Na Lista II anexa ao CIVA (bens e serviços sujeitos à taxa intermédia de 12%), foi alterada a verba 2.3, que deixou de contemplar o gasóleo de aquecimento;

x Na Lista II foram aditadas as verbas:

1.11 – Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou

adicionadas de gás carbónico, com exceção das águas adicionadas de outras

substâncias”;

2.6 – Entrada em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e

circo. Excetuam-se as entradas em espetáculos de carácter pornográfico ou obsceno,

como tal considerados na legislação sobre a matéria.

x Na Lista II foram revogadas as verbas: 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1, passando a ser tributados à taxa normal os produtos antes

nelas enquadrados;

x Em sede de benefícios fiscais, o artigo 179.º repristinou as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro, para vigorarem durante o ano de

2012, sendo a restituição limitada a 50% do imposto suportado, exceto nas situações

específicas, de obras em curso, obras contratualizadas ou com decisão de aprovação

de candidatura com cofinanciamento público, relativamente às quais se mantém em

vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado.

Imposto sobre Veículos (ISV)

A cobrança do ISV ascendeu em 2012 a 361,9 M€, assistindo-se desde o ano de 2011 a quebras

significativas crescentes, de -22,6% em 2011 (-182,6 M€) e de -42,2% em 2012 (-264,6 M€), a que

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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