Debates Parlamentares - Diário 164, p. 80 (2013-07-08)

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Situação Financeira das Administrações Públicas

anterior a 2008 quanto aos impostos rodoviários de circulação e de camionagem por ele

substituídos.

Restantes impostos indiretos

Dada a sua menor expressão (51,9 M€), agrega-se nesta epígrafe os restantes impostos indiretos.

Concorrem em 2012 para a sua cobrança, conforme o quadro resumo no início deste ponto, as

receitas de serviços integrado prevenientes de lotarias (20,5 M€), do imposto do jogo (18,7 M€), de

resultados da exploração de apostas mútuas (4,2 M€) e dos impostos indiretos diversos (8,5 M€).

Com exceção das lotarias, estes impostos têm maior expressão no subsector dos SFA (Mapa VI),

estando contabilizados 110,3 M€ de imposto do jogo (dos quais, 104,7 M€ no ITP), 235,5 M€ de

resultados da exploração de apostas mútuas (dos quais, 160,6 M€ na SCML) e 78,6 M€ de impostos

indiretos diversos (INEM), conforme a discriminação dos mapas 31 no volume II – tomos IX e X.

III.1.2.2.1.1.3. Extinções de Créditos Fiscais

Anulações de Dívidas Fiscais

O valor agregado de anulações de dívidas fiscais efetuadas em 2012 ascendeu a 740,4M€,

correspondendo a um aumento de 9% do valor das dívidas anuladas, em comparação com o ano de

2011.

As anulações resultam, na sua maioria, de erros praticados pelos contribuintes nas suas

declarações, bem como de anulações oficiosas, decisões judiciais e reclamações graciosas deduzidas

e com apreciação favorável face aos valores inicialmente liquidados.

QUADRO 28 - Anulação de Dívidas Fiscais

Fonte: AT

(Milhões de euros)

Número de dívidas % Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 12.026 6,7% 109,1 16,1% 27.270 7,8% 118,0 15,9% 15.244 126,8% 9 8,1%

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 4.892 2,7% 121,3 17,9% 3.415 1,0% 310,7 42,0% -1.477 -30,2% 189 156,1%

Imposto sobre o Valor Acrescentado 17.250 9,7% 387,4 57,0% 23.331 6,7% 176,8 23,9% 6.081 35,3% -211 -54,4%

Outros (Inclui impostos municipais) 144.372 80,9% 61,3 9,0% 295.178 84,5% 134,9 18,2% 150.806 104,5% 74 120,1%

TOTAL 178.540 100,0% 679,1 100,0% 349.194 100,0% 740,4 100,0% 170.654 95,6% 61 9,0%

Classificação económica2011 2012 Variação em N/N-1

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

Situação Financeira das Administrações Públicas anterior a 2008 quanto aos impostos rodoviários de circulação e de camionagem por ele substituídos. Restantes impostos indiretos Dada a sua menor expressão (51,9 M€), agrega-se nesta epígrafe os restantes impostos indiretos. Concorrem em 2012 para a sua cobrança, conforme o quadro resumo no início deste ponto, as receitas de serviços integrado prevenientes de lotarias (20,5 M€), do imposto do jogo (18,7 M€), de resultados da exploração de apostas mútuas (4,2 M€) e dos impostos indiretos diversos (8,5 M€). Com exceção das lotarias, estes impostos têm maior expressão no subsector dos SFA (Mapa VI), estando contabilizados 110,3 M€ de imposto do jogo (dos quais, 104,7 M€ no ITP), 235,5 M€ de resultados da exploração de apostas mútuas (dos quais, 160,6 M€ na SCML) e 78,6 M€ de impostos indiretos diversos (INEM), conforme a discriminação dos mapas 31 no volume II – tomos IX e X. III.1.2.2.1.1.3. Extinções de Créditos Fiscais Anulações de Dívidas Fiscais O valor agregado de anulações de dívidas fiscais efetuadas em 2012 ascendeu a 740,4M€, correspondendo a um aumento de 9% do valor das dívidas anuladas, em comparação com o ano de 2011. As anulações resultam, na sua maioria, de erros praticados pelos contribuintes nas suas declarações, bem como de anulações oficiosas, decisões judiciais e reclamações graciosas deduzidas e com apreciação favorável face aos valores inicialmente liquidados. QUADRO 28 - Anulação de Dívidas Fiscais Fonte: AT (Milhões de euros)Número de dívidas % Valor %Número de dívidas % Valor %Número de dívidas % Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 12.026 6,7% 109,1 16,1% 27.270 7,8% 118,0 15,9% 15.244 126,8% 9 8,1%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 4.892 2,7% 121,3 17,9% 3.415 1,0% 310,7 42,0% -1.477 -30,2% 189 156,1%Imposto sobre o Valor Acrescentado 17.250 9,7% 387,4 57,0% 23.331 6,7% 176,8 23,9% 6.081 35,3% -211 -54,4%Outros (Inclui impostos municipais) 144.372 80,9% 61,3 9,0% 295.178 84,5% 134,9 18,2% 150.806 104,5% 74 120,1%TOTAL 178.540 100,0% 679,1 100,0% 349.194 100,0% 740,4 100,0% 170.654 95,6% 61 9,0%Classificação económica2011 2012 Variação em N/N-1II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________80

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