Situação Financeira das Administrações Públicas

Quanto à verba 1.1 foi fornecida a base tributável das liquidações com benefício, apurando-se a

despesa da verba pela aplicação da taxa de 0,8% (taxa prevista na verba 1.1 da TGIS) ou pela

correspondente redução (Utilidade Turística – benefício: redução a um quinto).

No que se refere à verba 28, foram fornecidos os valores da despesa tendo em conta o valor base

isento e a taxa que seria aplicável.

Com base nos valores apurados e com os constrangimentos suprarreferidos, faz-se uma breve

análise dos resultados obtidos:

x A despesa fiscal entre 2011 e 2012 em Imposto de Selo sofreu um aumento de 94,4%, sendo 71,3% devido à despesa inerente à verba 28 agora introduzida. Sem considerar

a nova verba o aumento da despesa seria de 23,1%;

x O facto de a verba 28 ser nova não permite uma análise comparativa com o ano anterior, no entanto, analisando apenas a verba 1.1, verifica-se que as principais

rubricas responsáveis pelo agravamento da despesa mantêm a tendência de subida,

com exceção dos “atos de reorganização” que de um dos maiores crescimentos em

2011, passaram para a maior descida em 2012.

Quanto à despesa fiscal em sede de ISV, no ano de 2012 registou-se uma acentuada quebra

relativamente ao ano anterior, que se traduziu numa variação negativa de 34,4%, tendo a despesa

fiscal deste imposto passado de 45,7 M€, no ano de 2011, para 30 M€, no ano de 2012).

Tal como sucedeu com as receitas do ISV, a despesa fiscal neste imposto também foi influenciada

pelo forte decréscimo da procura de veículos automóveis, em resultado da conjuntura económica

nacional recessiva, da diminuição do rendimento disponível das famílias e da restrição ao crédito.

O grau de execução da Despesa Fiscal em 2012 face ao Orçamento inicial de 2012 foi de 107,8%,

sendo de destacar a execução da Despesa Fiscal em Imposto de Selo por ter ficado bastante acima do

previsto.

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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