Situação Financeira das Administrações Públicas

2011, para o que terão contribuído os 800,0 M€ do contrato de concessão de serviço público

aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos

Açores, entregues pela ANA, e os 272,0 M€ relativos a receita proveniente do leilão para atribuição

de direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração (4G).

III.1.2.2.1.3. Reembolsos e Restituições

Comecemos por referir que o impacto dos pagamentos de reembolsos ou de restituições sobre a

receita orçamental bruta é o mesmo. Contudo, estamos perante figuras contabilísticas que refletem

realidades diferentes.

Pode-se afirmar que os reembolsos resultam do próprio mecanismo de funcionamento normal da

receita e ocorre quando, na sequência do processo declarativo inicialmente conduzido pelo devedor,

posteriormente confirmado pela entidade administradora, aquele se apresenta como credor perante

o Estado, havendo lugar ao reembolso de uma determinada importância. A título de exemplo é de

referir os reembolsos pagos subjacentes às retenções do IRS.

Em relação às restituições, estas correspondem à entrega ao devedor do montante já pago por

este, quando se prove que a entidade administradora da receita liquidou indevidamente a receita em

causa, ou quando se verifique que não a devia ter recebido, no caso de autoliquidação, ou ainda,

quando por erro do contribuinte este a tenha pago mais do que uma vez.

No quadro seguinte evidenciam-se os pagamentos de reembolsos e de restituições, incluindo os

de natureza escritural, ou seja, sem saída de fundos da tesouraria do Estado.

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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