114 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013

âmbito da Lei de Finanças Regionais decorrente da alteração da metodologia de cálculo da transferência do OE25 e o fim da vigência da Lei de Meios26. Em sentido inverso, destaca-se o acréscimo das transferências no âmbito da Lei de Finanças Locais na sequência da alteração metodológica no tratamento da receita de IRS a qual era anteriormente consignada diretamente à Administração Local, passando em 2014 a ser entregue à Administração Local através de transferência do Estado.
Quadro III.1.11. Despesa com Transferências correntes e de capital da Administração Central (milhões de euros)
Fonte: Ministério das Finanças.
O decréscimo na despesa de subsídios, em 8,3%, resulta principalmente da evolução da subvenção estatal atribuída para as campanhas eleitorais autárquicas, em 2013, do menor nível das ajudas cofinanciadas do FEAGA, pagas pelo IFAP, I.P e, igualmente, da ajuda dos Programas de Apoio às Pessoas Mais Necessitadas que passam a ser suportados pelo orçamento da Segurança Social.
No investimento estima-se um acréscimo de 50,5% decorrente de parcerias público-privadas rodoviárias relativas às concessões do Estado e Subconcessões da Estradas de Portugal e à adjudicação do lanço do autoestrada entre Malveira e Mafra. Referência, ainda, para a despesa de investimento relativa à modernização de escolas, sendo o aumento justificado pelo efeito da não concretização do investimento inicialmente previsto em 2013, prevendo-se a continuidade das intervenções já iniciadas.
25 A Lei Orgânica n.º 2/2013 de 2 de setembro (n.º 5 do artigo 48.º) que estabelece o valor da transferência do OE em 352,5 milhões de euros contrariamente à metodologia aplicada em 2013 (Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de fevereiro atualizada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010 de 29 março e 2/2010 de 16 de junho, que segundo a qual a determinação do valor da transferência tem por referência o montante transferido no ano anterior.
26 Aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2010 de 16 de junho.
A b s o l u t a %
P e n s õ e s e O u t r o s A b o n o s - C G A 9 . 2 7 4 , 9 8 . 7 2 4 , 1 - 5 5 0 , 9 - 5 , 9 - 2 , 1
C o n t r i b u i ç ã o f i n a n c e i r a p a r a a U n i ã o E u r o p e i a 1 . 7 2 6 , 0 1 . 5 7 1 , 5 - 1 5 4 , 5 - 9 , 0 - 0 , 6
L e i d e F i n a n ç a s R e g i o n a i s e L e i d e M e i o s 5 6 0 , 0 4 2 4 , 3 - 1 3 5 , 7 - 2 4 , 2 - 0 , 5
L e i d e B a s e s d a S e g u r a n ç a S o c i a l 8 . 1 4 4 , 6 8 . 1 0 4 , 8 - 3 9 , 8 - 0 , 5 - 0 , 2
A p o i o s d a F u n d a ç ã o p a r a a C i ê n c i a e T e c n o l o g i a 2 8 6 , 3 2 4 2 , 3 - 4 4 , 0 - 1 5 , 4 - 0 , 2
T r a n s f e r ê n c i a p a r a In s t i t u i ç õ e s U n i ã o E u r o p e i a d a R E F E R , E P E 3 5 , 0 0 , 5 - 3 4 , 5 - 9 8 , 5 - 0 , 1
S e g u r a n ç a S o c i a l - IV A S o c i a l 7 2 5 , 0 7 2 5 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
F i n a n c i a m e n t o p e n s õ e s d o r e g i m e b a n c á r i o 5 0 7 , 4 5 0 2 , 2 - 5 , 2 - 1 , 0 0 , 0
C o n t r i b u i ç õ e s e Q u o t i z a ç õ e s p a r a O r g a n i z a ç õ e s In t e r n a c i o n a i s 8 0 , 4 8 0 , 0 - 0 , 4 - 0 , 5 0 , 0
D e s p e s a e x c e c i o n a i s - D i r e ç ã o G e r a l d o T e s o u r o e F i n a n ç a s 1 6 3 , 6 1 6 0 , 5 - 3 , 1 - 1 , 9 0 , 0
A p o i o s d o In s t i t u t o d e F i n a n c i a m e n t o A g r i c u l t u r a e P e s c a s 7 1 4 , 2 7 1 9 , 2 5 , 0 0 , 7 0 , 0
L e i d e F i n a n ç a s L o c a i s 2 . 1 2 1 , 2 2 . 4 0 1 , 5 2 8 0 , 3 1 3 , 2 1 , 1
O u t r o s 2 . 1 7 3 , 3 2 . 0 1 6 , 9 - 1 5 6 , 4 - 7 , 2 - 0 , 6
2 6 . 5 1 1 , 9 2 5 . 6 7 2 , 7 - 8 3 9 , 2 - 3 , 2
2 0 1 4 / 2 0 1 3E s t i m a t i v a 2013
D o t a ç ã o a j u s t a d a 2014
C o n t r i b u t o ( e m p . p )