146 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013

Quadro IV.3.4. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.
Na estrutura de distribuição da despesa por medidas orçamentais inscritas no programa orçamental 001 – Órgãos de Soberania, salienta-se a designada “Outras funções económicas” que respeita ás despesas com transferências da Administração Central para as Administrações Local e Regional, que representam 90,9% da despesa total.
As restantes despesas de funcionamento estão distribuídas pelas medidas “Administração geral” onde se inserem os orçamentos de todos os Órgãos de Soberania (8,1%), com exceção dos que respeitam ao sistema Judiciário o qual agrega os Supremos Tribunais de Justiça e Administrativo, o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas (Sede e Secções Regionais) e o Conselho Superior da Magistratura (0,8%).
As medidas relativas à Cultura e Comunicação Social identificam os encargos com o Museu da Presidência da República e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, respetivamente.

IV.4. Governação e Cultura (P002) IV.4.1. Políticas Administração Local Em 2013, foi aprovado o regime jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, a nova Lei das Finanças Locais e o Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, tendo estas duas últimas leis sido aprovadas na sequência de um acordo entre o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
Tal como disposto e devidamente detalhado nas Grandes Opções do Plano para 2014, estas iniciativas concretizam uma profunda reforma da Administração Local. No domínio do equilíbrio orçamental e financeiro relevarão os esforços para combater situações de sobreorçamentação das receitas municipais e para construir mecanismos de resolução robusta e duradoura das situações de grave desequilíbrio financeiro existentes em algumas autarquias. Em simultâneo, S e r v iç o s G e r a is d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a - A d m in is t r a ç ã o g e r a l 2 5 2 , 7 8 , 1 - S is t e m a J u d ic iá r io 2 4 , 8 0 , 8
S e r v iç o s c u lt u r a is , r e c r e a t iv o s e r e lig io s o s - C u lt u r a 2 , 8 0 , 1 - C o m u n ic a ç ã o S o c ia l 4 , 0 0 , 1
O u t r a s f u n ç õ e s e c o n ó m ic a s - T r a n s f e r ê n c ia s e n t r e A d m in is t r a ç õ e s 2 . 8 2 5 , 8 9 0 , 9
D E S P E S A T O T A L N Ã O C O N S O L I D A D A 3 . 1 1 0 , 1 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 . 9 8 9 , 0
D E S P E S A E F E T I V A 2 . 9 8 9 , 0
O r ç a m e n t o d e 2014
E s t r u t u r a 2 0 1 4 ( % )
E s t a d o , S F A e E P R