147 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013

o Governo procurará, em articulação com os autarcas, encontrar instrumentos e soluções que estimulem a aposta na criação e implementação de estratégias de desenvolvimento económico local e de promoção da competitividade do respetivo território, pelas autarquias e pelas entidades intermunicipais.
Em 2014, o Governo continuará empenhado no acompanhamento e execução da aplicação dos diplomas legais que concretizaram a Reforma da Administração Local, tais como o novo Regime Jurídico das Atividades Empresariais, o novo Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local, o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), a Lei dos Compromissos e a Lei das Finanças Locais.

Comunicação Social Local e Regional Em 2014 o Governo pretende levar a efeito uma importante revisão das políticas públicas no âmbito do apoio aos órgãos de comunicação social, em particular no que concerne à comunicação local e regional.
Pretende, nesse âmbito, reforçar o seu compromisso de apoio a uma comunicação social de proximidade mais livre e mais pluralista, o que passará não apenas por aperfeiçoar os instrumentos já existentes que permitem o acesso à informação por parte dos cidadãos mas, e na mesma medida, por promover o exercício da atividade e conteúdos jornalísticos de carácter local e regional.
Para 2014 está projetada a reformulação do sistema geral dos incentivos do Estado à comunicação social, sendo intenção do Governo ajustar o leque e a configuração dos incentivos a atribuir aos novos panoramas dos media e à situação económica e financeira em que atualmente vivemos, procurando-se, por essa via, proceder a uma distribuição de verbas que esteja voltada não apenas para o presente mas, pelo contrário, que esteja pensada numa lógica de futuro, de apoio ao leitor e às comunidades locais.
Nesse sentido, o Governo procederá a uma revisão orgânica da estrutura administrativa existente no sentido de responder aos novos desafios que são colocados pela profissão e pelo mercado, bem como pelo galopante crescimento das novas tecnologias, independentemente da plataforma em que assentem e dos canais através da qual operem.

Integração e Migrações O perfil migratório de Portugal tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos, o que exige do Governo uma mudança de políticas para dar resposta a diferentes objetivos:  Os números de entradas de imigrantes com baixas qualificações têm vindo a diminuir;  Existem novos perfis migratórios, tanto em termos de origem/destino como de diversificação da duração migratória e dos motivos para a imigração;  Surgem novos problemas, como o envelhecimento e exclusão social das anteriores vagas migratórias.
Em 2014, o Governo pretende adaptar a política de imigração em Portugal a estes novos fenómenos migratórios. Tal não significa, sublinhe-se, abandonar o que tem vido a ser feito no campo da integração dos imigrantes, com muito sucesso. Não obstante, é necessário manter e aprofundar o trabalho de acolhimento e de integração dos imigrantes que continuam a procurar Portugal para trabalhar e, sobretudo, concentrar esforços na correta integração das segundas e terceiras gerações de imigrantes, relativamente às quais a concessão da cidadania é um aspeto fundamental.