177 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013

(ii) Investimento A atração de investimento nacional e estrangeiro para os sectores de atividade de bens e serviços transacionáveis continua a ser fundamental para a modernização e para o aumento da competitividade da economia portuguesa. Assim, o Governo atuará no sentido de eliminar barreiras à entrada de capital e de reduzir custos de contexto, liderando o combate à burocracia - nomeadamente através da desmaterialização de processos administrativos -, e promovendo a competitividade dos fatores produtivos, em particular dos custos energéticos.
No que aos auxílios e estímulos do Estado diz respeito, o Governo conservará uma criteriosa afetação dos apoios públicos (nacionais e comunitários), designadamente aos sectores e investimentos considerados prioritários. Mais acompanhará diretamente, através da recentemente instituída reunião de coordenação dos assuntos económicos e do investimento (RCAEI), a execução de medidas de política económica, e a supervisão do sistema de acompanhamento de projetos de investimento, particularmente os de potencial interesse nacional, atualmente em fase final de reforma legislativa.
No domínio do financiamento, a criação de condições que permitam às empresas contrair financiamento em níveis compatíveis com o seu grau de risco, diversificar as suas fontes de financiamento, e fortalecer os seus capitais próprios continuarão a contar-se entre as prioridades do Governo.
Neste sentido, as principais medidas para 2014 prender-se-ão (i) com a prossecução dos trabalhos tendentes à criação da Instituição Financeira de Desenvolvimento, (ii) ao reforço e operacionalização dos apoios vigentes (designadamente a linha de crédito PME Crescimento) ou recentemente instituídos (Programa Revitalizar), (iii) com a garantia do atual ciclo de programação (o atual QREN, já estendido até ao final do primeiro semestre de 2014, do qual se destaca a linha de crédito Investe QREN), (iv) com o reforço dos apoios diretos no ciclo de programação 2014-2020 (particularmente do Eixo 1 – Competitividade, Inovação e Conhecimento), e (v) com o fortalecimento do Sistema Nacional de Garantia Mútua (instrumento fundamental de acesso ao crédito pelas PME). Tais medidas permitirão ultrapassar a situação de subcapitalização de muitas empresas, particularmente das PME, e apoiar a revitalização de empresas em situação económica e financeira difícil, mas com reconhecido potencial estratégico.
(iii) Inovação, Empreendedorismo e I&D Empresarial O investimento em inovação e em I&D deverá ser um motor de crescimento económico que afirme Portugal como polo de referência internacional para empreendedores nacionais e estrangeiros. Conservando esta convicção, o Governo continuará a desenvolver iniciativas neste sentido, de acordo com as linhas definidas nas Grandes Opções do Plano para 2014.
(iv) Estabilização do Consumo Privado e Defesa do Consumidor A dinamização da procura interna e a estabilização do consumo privado constituem pilares fundamentais do novo ciclo de confiança e de crescimento sustentável e equilibrado da economia portuguesa. Torna-se assim fundamental a adoção de medidas que contribuam para a estabilização e melhoria das expectativas de rendimento futuro das famílias, as quais deverão passar, assim que possível, por um alívio da carga fiscal sobre as mesmas.
O Governo irá dar continuidade à proteção dos direitos dos consumidores, desenvolvendo ações de informação, sensibilização e aconselhamento dos mesmos, com enfoque nos grupos vulneráveis, em particular sobre os temas mais sensíveis na atual conjuntura, como os serviços financeiros e serviços públicos essenciais. Neste mesmo domínio, não deixa de revestir o maior relevo o papel da Autoridade da Concorrência. Depois da aprovação do novo regime jurídico da concorrência, seguir-se-á agora a