Debates Parlamentares - Diário 011S2, p. 178 (2013-10-15)

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178 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013

adaptação dos respetivos estatutos à recentemente publicada lei-quadro das entidades administrativas independentes.
(v) Comércio O sector do comércio é de vital importância para a economia portuguesa. Nesse sentido, serão criadas linhas de crédito inovadoras com o intuito de complementar a cobertura financeira de capitais alheios na estrutura do financiamento empresarial, e promovidas ações de divulgação dos sistemas de incentivos que visem a implementação de soluções eletrónicas diferenciadas, assegurando-se o aproveitamento dos instrumentos de financiamento disponíveis (designadamente o programa Comércio Investe) e a implementação de medidas para ultrapassar as dificuldades de acesso ao crédito por parte das empresas do sector.
Na sequência da simplificação dos processos de licenciamento, e no sentido de garantir uma adequada supervisão do mercado, uma zelosa defesa dos consumidores, e a concorrência leal entre agentes económicos, procurar-se-á reforçar e melhorar a fiscalização da venda de bens e serviços.
(vi) Infraestruturas, Transportes e Comunicações No ano de 2014, as PPP do sector rodoviário irão colocar novas e acrescidas pressões sobre o Orçamento do Estado, resultantes do início dos pagamentos referentes às subconcessões EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP) contratadas entre os anos de 2007 e o início de 2011. Para mitigar estes efeitos, o Governo pretende concluir as negociações em curso relativas às subconcessões EP, com o objetivo de gerar novas poupanças em 2014, que acrescem às já alcançadas com as negociações dos contratos das concessões ex-SCUT e concessões do Norte e Grande Lisboa.
Por outro lado, a viabilização financeira do SEE na área dos transportes continuará a ser um vetor prioritário de atuação em 2014, dando-se continuidade às reformas já concretizadas no sentido de consolidar o equilíbrio operacional e o estancar do aumento do endividamento. De facto, tais medidas permitiram alcançar naquele sector um EBITDA ajustado de 4 milhões de euros positivos no ano transato, quando o mesmo indicador se encontrava nos 245 milhões de euros negativos, antes da tomada de posse do atual Governo.
Entre aquelas medidas, contam-se: (1) a reestruturação das redes, (2) a racionalização dos quadros de pessoal (traduzida numa redução do número de efetivos em 20% face a 2011, o que permitirá atingir uma poupança, em 2014, de cerca de 18,6 milhões de euros, nas EPR), (3), a suspensão dos pagamentos relativos a complementos de pensões - integralmente suportados pelas próprias empresas e que não resultam de contribuições dos trabalhadores - nas empresas que tenham apresentado um resultado líquido negativo nos 3 últimos anos, medida com a qual se estima, já em 2014, uma diminuição dos encargos das EPR em em 11,3 milhões de euros, (4) a renegociação e racionalização de fornecimentos, matérias consumíveis e serviços externos (incluindo a redução das frotas automóveis e de consumos com telecomunicações).
O Governo promoverá igualmente (5), a redução do montante de indemnizações compensatórias atribuídas ao SEE na área dos transportes e infraestruturas ferroviárias, traduzindo-se numa poupança de 59 milhões de euros. Em 2014, dar-se-á também (6) a conclusão dos procedimentos concursais de concessão do serviço público de transporte de passageiros, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (Carris/Metro de Lisboa e STCP/Metro do Porto), abrindo a prestação destes serviços públicos à iniciativa privada.

178 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013adaptação dos respetivos estatutos à recentemente publicada lei-quadro das entidades administrativas independentes.
(v) Comércio O sector do comércio é de vital importância para a economia portuguesa. Nesse sentido, serão criadas linhas de crédito inovadoras com o intuito de complementar a cobertura financeira de capitais alheios na estrutura do financiamento empresarial, e promovidas ações de divulgação dos sistemas de incentivos que visem a implementação de soluções eletrónicas diferenciadas, assegurando-se o aproveitamento dos instrumentos de financiamento disponíveis (designadamente o programa Comércio Investe) e a implementação de medidas para ultrapassar as dificuldades de acesso ao crédito por parte das empresas do sector.
Na sequência da simplificação dos processos de licenciamento, e no sentido de garantir uma adequada supervisão do mercado, uma zelosa defesa dos consumidores, e a concorrência leal entre agentes económicos, procurar-se-á reforçar e melhorar a fiscalização da venda de bens e serviços.
(vi) Infraestruturas, Transportes e Comunicações No ano de 2014, as PPP do sector rodoviário irão colocar novas e acrescidas pressões sobre o Orçamento do Estado, resultantes do início dos pagamentos referentes às subconcessões EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP) contratadas entre os anos de 2007 e o início de 2011. Para mitigar estes efeitos, o Governo pretende concluir as negociações em curso relativas às subconcessões EP, com o objetivo de gerar novas poupanças em 2014, que acrescem às já alcançadas com as negociações dos contratos das concessões ex-SCUT e concessões do Norte e Grande Lisboa.
Por outro lado, a viabilização financeira do SEE na área dos transportes continuará a ser um vetor prioritário de atuação em 2014, dando-se continuidade às reformas já concretizadas no sentido de consolidar o equilíbrio operacional e o estancar do aumento do endividamento. De facto, tais medidas permitiram alcançar naquele sector um EBITDA ajustado de 4 milhões de euros positivos no ano transato, quando o mesmo indicador se encontrava nos 245 milhões de euros negativos, antes da tomada de posse do atual Governo.
Entre aquelas medidas, contam-se: (1) a reestruturação das redes, (2) a racionalização dos quadros de pessoal (traduzida numa redução do número de efetivos em 20% face a 2011, o que permitirá atingir uma poupança, em 2014, de cerca de 18,6 milhões de euros, nas EPR), (3), a suspensão dos pagamentos relativos a complementos de pensões - integralmente suportados pelas próprias empresas e que não resultam de contribuições dos trabalhadores - nas empresas que tenham apresentado um resultado líquido negativo nos 3 últimos anos, medida com a qual se estima, já em 2014, uma diminuição dos encargos das EPR em em 11,3 milhões de euros, (4) a renegociação e racionalização de fornecimentos, matérias consumíveis e serviços externos (incluindo a redução das frotas automóveis e de consumos com telecomunicações).
O Governo promoverá igualmente (5), a redução do montante de indemnizações compensatórias atribuídas ao SEE na área dos transportes e infraestruturas ferroviárias, traduzindo-se numa poupança de 59 milhões de euros. Em 2014, dar-se-á também (6) a conclusão dos procedimentos concursais de concessão do serviço público de transporte de passageiros, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (Carris/Metro de Lisboa e STCP/Metro do Porto), abrindo a prestação destes serviços públicos à iniciativa privada.

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