20 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013

na atribuição de recursos para a realização de estudos a todos os estudantes carenciados com adequado aproveitamento escolar”.
Por fim, refira-se a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 5 de março, que aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude, que intenta “tornar mais eficaz a ação social direta e indireta, sobretudo no ensino superior”.
No respeitante aos antecedentes parlamentares nesta matéria, mencionem-se:
O Projeto de Lei n.º 291/XII (2.ª) (PCP), admitido a 20 de setembro de 2012, que aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV; O Projeto de Lei n.º 207/XII (1.ª) (PCP), admitido a 4 de abril de 2012, que aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD, PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV; O Projeto de Lei 161/XII (1.ª) (BE), que estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV; O Projeto de Lei 152/XII (1.ª) (PCP), que estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV; O Projeto de Resolução 467/XII (2.ª) (BE), que recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes, foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, do PCP, BE e PEV; O Projeto de Resolução 314/XII (1.ª) (BE), que recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior, foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos favoráveis do PCP, BE e PEV; O Projeto de Resolução n.º 313/XII (1.ª) (BE), que recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior, foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV; O Projeto de Resolução n.º 212/XII (1.ª) (BE), que recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e do PEV; O Projeto de Resolução n.º 211/XII (1.ª) (PS), que recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, do BE e do PEV e a abstenção do PCP; O Projeto de Resolução n.º 136/XII (1.ª) (BE), que recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de ação social escolar no ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e do PEV; O Projeto de Resolução n.º 21/XII (1.ª) (BE), que recomenda ao Governo que publique o novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior, conforme a Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS; O Projeto de Lei n.º 461/XI (2.ª) (CDS-PP), que procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos, que, aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PEV, os votos contra do PS e a abstenção do BE, deu origem à supramencionada Lei n.º 15/2011, de 3 de maio; O Projeto de Lei n.º 451/XI (2.ª) (PCP), que procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição Consultar Diário Original