21 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013

de recursos, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e com os votos favoráveis do BE, do PCP e do PEV; O Projeto de Lei n.º 442/XI (2.ª) (BE), que estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, os votos favoráveis do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do CDS-PP; O Projeto de Lei n.º 113/XI (1.ª) (BE), que estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público, tendo sido retirado a 29 de outubro de 2010; O Projeto de Resolução n.º 440/XI (2.ª) (PS), que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 81/2011, de 11 de abril, que formula recomendações ao Governo no âmbito da ação social escolar para o ensino superior; O Projeto de Resolução n.º 437/XI (2.ª) (CDS-PP), que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 83/2011, de 11 de abril, que recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior; O Projeto de Resolução n.º 436/XI (2.ª) (PCP), de reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, os votos favoráveis do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PSD e do CDS-PP; O Projeto de Resolução n.º 433/XI (2.ª) (PEV), que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 79/2011, de 11 de abril, que recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior; O Projeto de Resolução n.º 432/XI (2.ª) (BE), que recomenda ao Governo que defina um novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, os votos favoráveis do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PSD e do CDS-PP; O Projeto de Resolução n.º 395/XI (2.ª) (PSD), que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 82/2011, de 11 de abril, que recomenda ao Governo que efetue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior; A Petição n.º 85/XI (1.ª), solicitando a alteração do regime de atribuição de bolsas de ação social no ensino superior, o término do sigilo bancário, pondo fim às injustiças na atribuição de bolsas e a extinção das propinas, originando os citados projetos de lei n.º 442/XI/2, 451/XI/2 e 461/XI/2, que deram origem à supramencionada Lei n.º 15/2011, de 3 de maio; O Projeto de Lei n.º 698/X (4.ª) (PCP), que estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, os votos favoráveis do PCP, do CDS-PP, do BE, do PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Não inscrito) e a abstenção do PSD e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Não inscrito); O Projeto de Resolução n.º 566/X (4.ª) (PS), que recomenda ao Governo a adoção de um modelo simplificado, mais eficaz e mais equitativo de atribuição das bolsas de ação social e o reforço do apoio social aos estudantes do Ensino Superior, tendo caducado em 2009-10-14; O Projeto de Resolução n.º 471/X (4.ª) (PSD), que recomenda ao Governo a adoção de medidas de exceção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o país atravessa, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, os votos favoráveis do PSD, da Deputada Luísa Mesquita (Não inscrito) e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Não inscrito) e a abstenção do PCP, do CDS-PP, do BE e do PEV; O Projeto de Resolução n.º 421/X (4.ª) (BE), que recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público, tendo sido rejeitado com o voto contra do PS, os votos favoráveis do PCP, do CDS-PP, do BE, do PEV, da Deputada Luísa Mesquita (Não inscrito) e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Não inscrito) e a abstenção do PSD; O Projeto de Resolução n.º 381/X (4.ª) (BE), que recomenda ao Governo a eliminação das restrições legais existentes na atribuição de bolsas de estudo a estudantes estrangeiros que frequentam estabelecimentos de ensino superior em Portugal e que caducou em 2009-10-14; O Projeto de Resolução n.º 20/IX (1.ª) (BE), sobre o reforço da ação social escolar no ensino superior, que caducou com o fim da legislatura, a 22 de dezembro de 2004; Consultar Diário Original