22 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013
O Projeto de Lei n.º 687/VII (4.ª) (CDS-PP), relativo à Lei de bases da ação social escolar, objeto de parecer do Senhor Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Manuel Oliveira (PSD), tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, do PCP e do PEV, os votos favoráveis do CDS-PP e a abstenção do PSD; O Projeto de Lei n.º 513/VII (3.ª) (PCP), relativo à Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público, objeto de parecer do Senhor Deputado da Comissão de Juventude e da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Ricardo Castanheira (PS); tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do PEV; O Projeto de Lei n.º 512/VII (3.ª) (PCP), relativo à Lei-quadro da ação social escolar no ensino superior, objeto de parecer do Senhor Deputado da Comissão de Juventude, Pedro da Vinha Costa (PSD), e do Senhor Deputado da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sérgio Vieira (PSD); tendo sido rejeitado com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos favoráveis do PCP e do PEV e a abstenção do PSD; O Projeto de Lei n.º 359/VII (2.ª) (PCP) relativo à Lei-quadro da ação social escolar no ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, os votos favoráveis do PCP e do PEV e a abstenção do PSD e do CDS-PP; O Projeto de Lei n.º 268/VII (2.ª) (PCP), sobre a Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público, tendo sido objeto de parecer do Senhor Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Castro de Almeida (PSD) e do Senhor Deputado da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Lalanda Gonçalves (PSD), tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e os votos a favor do PCP e do PEV; O Projeto de Lei n.º 210/VII (1.ª) (CDS-PP) relativo ao financiamento do Ensino Superior, tendo sido objeto de parecer do Senhor Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Castro de Almeida (PSD), tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, PCP, PEV, CDS-PP e dos deputados Hermínio Loureiro (PSD), Jorge Moreira da Silva (PSD), João Carlos Barreiras Duarte (PSD), Sérgio Vieira (PSD), os votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD; A Proposta de Lei n.º 83/VII (2.ª) (GOV), que define as bases do financiamento do ensino superior público, tendo sido objeto de parecer do Senhor Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Castro de Almeida (PSD) e resultado na Lei n.º 113/1997, já revogada; O Projeto de Lei n.º 171/VI (1.ª) (PCP) sobre a Lei-quadro da ação social escolar no ensino superior, tendo caducado a 26 de outubro de 1995.
Enquadramento bibliográfico

Bibliografia específica
CERDEIRA, Maria Luísa Machado – O financiamento do ensino superior português: a partilha de custos. Coimbra: Almedina, 2009. 668 p. ISBN 978-972-40-3978-7. Cota: 32.06 - 624/2009 Resumo: Esta dissertação procura contribuir para a construção de um quadro interpretativo e crítico da partilha de custos ao nível do financiamento do ensino superior, em Portugal e no mundo.
Em articulação com o quadro teórico da investigação, o campo empírico, centrado no contexto português, procede à análise dos resultados de um inquérito aos estudantes do ensino superior público e privado, politécnico e universitário, tendo por finalidade, não apenas a descrição quantitativa dos gastos concretos dos estudantes a partir das suas vivências, mas também a interpretação do seu pensamento sobre o financiamento do ensino superior. Fornece uma perspetiva abrangente sobre questões como: custos de educação e de vida dos estudantes, propinas, modelos de apoio social aos estudantes, empréstimos e formas de incentivo à acessibilidade como bolsas de estudo, subsídios e planos de poupança. A autora conclui que a partilha de custos no financiamento do ensino superior é inevitável. Para que a política de partilha de custos não venha a colocar problemas de equidade e de acessibilidade, é imprescindível que as políticas de propinas e de empréstimos se articulem com uma política de apoio social, assente em bolsas de estudo e subsídios, para que os estudantes que pretendam e tenham condições de aceder ao Consultar Diário Original