88 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

atividade levada a cabo. Atua, por um lado, como concessionária de um serviço público e, por outro, na qualidade de mera empresa de radiotelevisão no âmbito do mercado, exercendo, portanto, uma atividade de carácter comercial. De acordo com o artigo 20.º da Lei n.º 111/2004, «a concessão do serviço público geral de radiotelevisão é atribuída, durante doze anos a partir da data de entrada em vigor da presente lei, à RAIRadiotelevisione italiana Spa.
O contrato de serviço atualmente em vigor é relativo ao triénio 2010-2012.
De acordo com o atual contrato de serviço, a oferta é feita com respeito por uma programação de qualidade respeitosa dos valores de identidade e ideais do país, da sensibilidade dos telespetadores e da tutela dos menores, e deve ser caracterizada por uma gama de conteúdos e uma eficiência produtiva capaz de criar junto dos cidadãos uma perceção positiva do serviço público em relação ao nível dos programas, à especificidade da missão que é chamado a desenvolver em relação à radiotelevisão comercial e ao custo suportado para a taxa de assinatura. Para este fim são reconhecidos como principais responsabilidades a liberdade, a plenitude, a objetividade e o pluralismo da informação.
O contrato prevê a implementação dos princípios, critérios e regras de conduta contidos no Código Ético e na Carta dos Deveres dos Operadores do Serviço Público, reconhecendo, entre outros, também o Código de autorregulamentação em matéria de representação em processos judiciais.
Atualmente está em discussão no Parlamento, para aprovação, o contrato de 2013-2015.

SUÉCIA O serviço público de rádio e televisão sueco deu os seus primeiros passos na década de 20 (Radio) e 50 (Televisão) do século passado, tendo sido desenvolvido à semelhança do modelo da BBC. A sua concessão e desenvolvimento estiveram sempre ligados a uma mesma empresa que se foi ora transformando em holding subdividida em empresas de rádio e televisão, ora em modelo fundacional, regulado pelo mesmo diploma.
Em 1956 o Parlamento sueco determinou o início da emissão de televisão, que se tornou regular em 1957, sendo o serviço público assegurado pela Sveriges Radio, cujo capital social passou nessa data a ser detido em 40% pelo Estado, 40% pela imprensa e 20% pela companhia (em 1967 o Estado passou a ter 60% do capital). Nesse mesmo ano foi introduzida a taxa de televisão para os detentores de aparelhos televisivos, utilizada para financiar o serviço público de televisão.
Em 1979 a SR foi reorganizada, tornando-se a sede de quatro companhias: a Sveriges Riksradio, para a rádio nacional, a Sveriges Lokalradio AB (LRAB) para a rádio local, a Sveriges Utbildningsradio
1 (UR) para programação educativa e a Sveriges Television (SVT) para televisão.
Em 1992 o Parlamento determinou que a companhia deveria ser reorganizada em três companhias independentes, dando-se a fusão entre os dois operadores de rádio. A partir de 1994 passaram a ser detidas por três fundações independentes, que, mais tarde, foram fundidas em apenas uma.
As primeiras transmissões de televisão digital terrestre ocorreram em 1999, sendo a emissão em sinal analógico completamente abandonada em 2007.
A regulamentação sobre serviço público está a ser objeto de alterações. Com efeito, a 1 de agosto de 2010, o Parlamento aprovou um novo diploma de regulação do setor – o Radio and Television Act, que agrega num mesmo diploma os dois media. A nova lei implica disposições que incluem a regulamentação de novas tecnologias de publicidade e novas regras relativas às obrigações de licença. A nova lei da rádio e televisão também contém regras sobre a grande acessibilidade para pessoas com deficiência no que diz respeito à TV e TV pay-per-view.
O serviço público de rádio e televisão na Suécia é detido pela Fundação independente Förvaltningsstiftelsen för Sveriges Radio AB, Sveriges Television AB och Sveriges Utbildningsradio AB, criada com o objetivo de ser uma entidade independente que medeia a relação entre o governo e as emissoras de televisão e rádio, modelo este seguido por ser considerado o melhor para cumprir a exigência de independência e integridade das empresas de radiodifusão. A missão da Fundação é promover a independência das empresas de radiodifusão, sendo detentora de ações de empresas de software. A Fundação não tem qualquer influência sobre os programas de rádio e televisão, nem sobre a alocação de recursos para as emissoras.
1 Website em sueco.