93 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

Iniciativa Autoria Destino Final Proposta de lei n.º 28/XI - Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de fevereiro. GOV Aprovada Proposta de lei n.º 29/XI - Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de junho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, e transpõe a Diretiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007.
GOV Aprovada Projeto de lei n.º 351/XI - Altera a forma de designação da Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão.
BE Rejeitado Projeto de lei n.º 379/XI - Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA. CDS-PP Caducou em 2011-06-19 Projeto de lei n.º 219/XII- Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.º 8/2007 de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.
PCP Em comissão Proposta de lei n.º 195/XII - Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
GOV Em comissão Proposta de lei n.º 196/XII - Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
GOV Em comissão Projeto de resolução n.º 303/XII - Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre.
PS Rejeitado Projeto de resolução n.º 348/XII - Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão.
BE Rejeitado

Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica: Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar - Serviço público de televisão: legislação comparada. Lisboa : DILP, 2013 (Coleção Temas, n.º 46) Cota: ARP-39 Resumo: Este dossier, elaborado pela DILP, reúne informação sobre o serviço público de televisão nos seguintes países: Alemanha, Bélgica, Brasil, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Itália, Luxemburgo, Reino Unido e Suécia. O dossier aborda os princípios do serviço público, que são muito semelhantes de país para país. «A concessão do serviço público normalmente é feita por intermédio de um contrato de gestão ou serviços. Nos países nórdicos as empresas de televisão revestem a forma de sociedades anónimas detidas maioritariamente pelo Estado. Na maioria dos países os respetivos órgãos de gestão são quase sempre um conselho de administração, cujos membros, senão na totalidade, pelo menos em parte, são designados pelos respetivos parlamentos nacionais. Também em alguns países estes órgãos apresentam relatórios sobre o cumprimento do serviço público aos referidos parlamentos.

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