90 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

Meios da Comunicação Social; Sindicato dos Jornalistas; Conselho Nacional do Consumo; Associação Nacional dos Municípios Portugueses; ACIDI – Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP; DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; APD – Associação Portuguesa de Deficientes; CNOD – Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes; GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL; Sociedade Portuguesa de Autores; e União Geral de Consumidores.
Pareceres / contributos enviados pelo Governo: A iniciativa legislativa vem acompanhada de dois pareceres, da ERC e do Conselho de Opinião da RTP, que podem ser consultados aqui.
Contributos de entidades que se pronunciaram: Os contributos que eventualmente sejam remetidos à Assembleia da República serão, posteriormente, anexos ao presente processo.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, parece não ser possível avaliar as consequências de eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.

Nota Técnica

Proposta de lei n.º 195/XII (3.ª) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA Data de admissão: 2014-01-15 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.ª Comissão)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Maria Mesquitela e Maria João Costa (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Paula Faria (BIB).

Data: 24-01-2014

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei sub judice, apresentada pelo Governo, visa dotar a RTP de novos estatutos tendo em vista a implementação de um novo modelo de governo societário, deixando a concessionária do serviço Consultar Diário Original